Mandado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2125 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE_________________:

(NOME AUTOR), (NACIONALIDADE), (NATURALIDA-DE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio de seu procurador judicial, que esta subscreve (m.j.), vem respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL (nome do prefeito),sito a_________________________, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer:

01. HISTÓRICO

OImpetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de __________________, no início do ano de ___________, para o cargo de Professor com Magistério de 1.ª à 4.ª série, para o qual estavam previstas 25 (vinte e cinto) vagas, restando classificado, em 51.º (qüinquagésimo primeiro lugar, (cf. cópia do edital do concurso e do resultado).

O resultado do concurso foipublicado na data de ________________ (cf. cópia do edital do resultado, anexo). No decorrer do mesmo ano, apesar de existirem somente 25 vagas previstas no edital, foram convocados, nomeados e tomaram posse, os candidatos classificados até a 48.ª (quadragésima oitava) colocação.

Entrementes, na data de __________, houve uma nova convocação, desta vez dos candidatos aprovados para o cargo de professorde 1.ª à 4.ª série, classificados da 49.ª (quadragésima nona) até a 55.ª (qüinquagésima quinta) colocação, como prova as cópias da cartas circulares, anexas.

Todavia, após a devida entrega dos documentos solicitados, a Prefeitura Municipal de_____________, simplesmente não o nomeou, nem justificou o porquê de tal omissão, permanecendo inerte até a presente data.

Como é cediço, a efetivanomeação do Impetrante, nas circunstâncias acima descritas (fora do número de vagas previstas no edital), não passaria de mera expectativa de direito, não fosse a existência de inúmeras pessoas precariamente contratadas, exercendo o cargo de professores de 1.ª à 4.ª série, no lugar dos concursados aprovados.

Em casos tais, a existência de pessoas contratadas precariamente no lugar de candidatosaprovados em concurso público, torna a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação e posse, como será analisado logo abaixo (do direito líquido e certo), autorizando a impetração do presente writ.

02. DA TEMPESTIVIDADE

A despeito do art. 18 da Lei nº 1.533/51 estipular o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetração do mandamus, tratando-se de ato omissivocontinuado da administração pública, consubstanciado na inércia na nomeação dos Impetrantes, devidamente aprovados em concurso público, o prazo para impetração se protrai no tempo, renovando-se todo mês, enquanto perdurar a ilegalidade.

Os Tribunais superiores consolidaram esse entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO
ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIA. DECRETOLEGISLATIVO. 179/2003. REINTEGRAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal da Autoridade apontada como coatora, não se verifica a decadência para a impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 922916/PI, 5.ª Turma, RelatoraMinistra Laurita Vaz, j. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 319)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. I- Uma vez que não houve negativa expressa da Administração ao direito vindicado, não há que se falar em decadência da ação mandamental, porque, tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela...
tracking img