mandado segurança

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara .... do Distrito Federal – DF

Sindicado dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo, inscrito no CNPS, com sede na Rua ..............., n.º. ......., no bairro ................., na cidade de ...................., CEP ..............., por seu advogado que ao final, esta assina, com escritório localizado na Rua .........................., n.º. .............., bairro ............, na cidade de ............., CEP.................., onde recebe intimações e notificações, por procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/2009, impetrar o presente.

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face do senhor Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Emprego, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPS, com sede na Rua ..............., n.º. ......., no bairro ................., na cidade de ...................., CEP ..............., pelos motivos de fato e de direto passa a expor.

DOS FATOS
O impetrante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, seu registro, sendo que lhe foi negado sob alegação de unicidade sindical, sendo o processo definido para arquivamento, do respectivo processo administrativo.
O impetrante recorreu da decisão demonstrando, por meio de documentos não haver outro sindicato na mesma base territorial a representar a referida categoria profissional.

DOS FUNDAMENTOS

O ato praticado pela autoridade é abusivo, excedendo a esfera na qual atua, sendo provado que todos os requisitos exigidos foram preenchidos pelo sindicato, seu registro junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego, conforme Sumula 677 do STF.
Com Base no