Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DO TRIBUNAL RGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TERESINA – PIAUÍ

RENATO SAMPAIO MELLO NETO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 2.977.788 SSP/PI, CPF nº 060.701.943-30 neste ato representado por seu genitor RENATO SAMPAIO MELLO FILHO, brasileiro, casado, agrônomo, portador da cédula de identidade RG nº 203.239 SSP/PI, CPF nº 198.784.353-34, residentes e domiciliadas na Rua Antônio Machado, nº 1650, Bairro Parque Piauí, Timon-MA, CEP 65.636-250, através de seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra ato abusivo e ilegal da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ., representado pelo Sr. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA, domiciliado na Reitoria - Praça da Liberdade, 1597, 64000-040, Centro, Teresina (PI)., e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI, Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, representada pelo Sr. Prof. Dr. JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES, domiciliado na Reitoria, Bairro Ininga, em Teresina – PI, CEP 64049-550, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I – DOS FATOS

O Impetrante foi aprovado no concurso vestibular pelo SISU (Sistema de Seleção Unificada) para Universidade Federal do Piauí, tendo sido aprovado para o Curso de Arquitetura e Urbanismo, como faz prova a lista de aprovados em anexo, obtida pelo site do SISU, http://sisu.mec.gov.br/selecionados?co_oferta=109278.
Ao dirigir-se à sede da referida Instituição, fora impedido de realizar sua matrícula sob o argumento de que não possuía o certificado de conclusão do ensino médio.
Pleiteou do IFPI, dirigido pela Autoridade Coatora, o aludido certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, tendo o mesmo negado o referido documento, ao fundamento de que o Impetrante ainda está cursando o 3º ano do Ensino Médio