mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CORONEL BICACO/RS.

A verdadeira justiça, dirão críticos, não consiste na aplicação de uma regra, mas na aplicação correta de uma regra justa. (Chaim Perelman, ËTICA E DIREITO. Martins Fontes - São Paulo 1996)

Fulana de tal, brasileira, solteira, psicóloga, CRP/RS nº XXX, inscrita no CPF/MF nº. xxx.xxx.xxx-xx, documento de identidade RG nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua Ixxx, nº. xxxx, Bairro xxx, no Município de Tenente Portela/RS, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua sss, nº. sss, na cidade de ssss, vêm perante Vossa Excelência, propor a presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar, contra a XXXXXXXXXXX, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXX, sito a Av.XXXX , nº. XXXX, no município XXXX , CEp: xxxxxxx, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer:

I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A impetrante é pessoa pobre, no verdadeiro termo da palavra, não tendo condições de arcar com os gravames da presente ação, sem privar de suas necessidades básicas e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita, com fulcro na Lei Federal nº. 1060/50.

II - DOS FATOS

A Impetrante foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de XXX, em 30 de setembro 2008 para o cargo de Psicologa, para o qual restou classificada em 1.º primeiro lugar, sendo que o Edital previa 01 (uma) vaga para cadastro de reserva (cf. cópia do edital do concurso). O resultado do concurso foi publicado na data de 05 de outubro de 2008 (cf. cópia do edital do resultado, anexo). Ocorre que recentemente a impetrante foi informada por pessoas ligadas ao ente público, que o Prefeito Municipal vêm costumeiramente renovando contrato de