mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

“A”, Instituição de ensino superior, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua¬¬¬___, n.___, bairro___, CEP n.___, na cidade de ___, Estado de _____, devidamente inscrita no CNPJ sob n.___, neste ato, representada nos termos do seu contrato social(doc anexo), pelo Senhor_____, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à Rua___, n.___, bairro___, CEP n.___, na cidade de ____, Estado de ____, por meios de seu advogado constituído no incluso Instrumento Particular de Procuração(doc anexo), com escritório na Rua___, n.___, bairro___, CEP___, na cidade de ____, Estado de ____, e que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo e artigo 5º , LXIX ambos da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Súmula n. 724, editada pelo STF, dispositivos da Lei n. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, artigos 282 do Código de Processo civil e artigos 77 e seguintes do Código Tributário Nacional, para impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de ato ilegal e iminente do Ilustríssimo Senhor Secretário de finanças da Secretaria da cidade de ____, Estado de ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A impetrante, é uma instituição de Ensino Superior sem fins lucrativos, que explora um terreno como sendo um estacionamento de veículos, e com a renda deste, mantém as finalidades essenciais da instituição.

Ocorre que, a Impetrante foi autuada pela Fiscalização municipal, com o argumento de que deveria ter recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos anos de 2208, 2009, 2012 e 2011, sobre a tividade econômica exercida pela impetrante sobre a renda do estacionamento do terreno ao lado da instituição.

Esses são os fatos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A