Mandado De segurança

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA

Aluno: Jonas Souto

Alta Floresta 14 de junho de 2013
Mandado de Segurança
Mandado de segurança é um remédio processual constitucional que tem como objetivo proteger qualquer direito de liberdade ou de informações que são violados por meio de injustiça que e violado por meio de autoridade publica, ou por pessoa que esteja na função de um poder publico, quando os poderes públicos, por meio de seus agentes, porém, praticam atos que são entendidos como “injustiças” pelos cidadãos afetados, privando-os de direitos legalmente assegurados que não se manifestem nem como espécie de liberdade nem se relacionem ao acesso aos próprios dados, tem-se à disposição o chamado mandado de segurança.
A constituição destaca duas formas de mandado de segurança, o mandado de segurança individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo.
Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Tem como escopo, amparar direito pessoal líquido e certo. Só o próprio titular desse direito tem legitimidade para requerer o mandado de segurança individual, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. com a finalidade de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.
O Mandado de Segurança é uma ação que deve ser dirigida a um Juiz, sempre através de um advogado. Tem por objetivo a proteção de direitos líquidos e certos, quer dizer, aqueles direitos que não dependem de provas.
O mandado de segurança está regulamentado pela