Mandado de segurança reintegração de militar soropositivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO __________

___________________________, brasileiro, solteiro, militar, identidade n° _________, residente e domiciliado na Rua _________________ - RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua Egídio, n. (…), bairro Cruzeiro do Sul, na cidade de Mesquita- RJ, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Senhor Cel. COMANDANTE DO ______________________________), situado na Rua _________________________________,– RJ, o qual é vinculado diretamente à pessoa jurídica da UNIÃO , o que faz com suporte no do art. 5° caput e inciso LXIX CF, art. 5° caput e art 196 CF _______________, nas disposições aplicáveis da Lei 12.016 de 2009 e, ainda no art. 108,VI do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80)pelos motivos que passará a expor: I. DOS FATOS
1. O impetrante é militar, componente do corpo orgânico do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, servindo no quartel do ____________________.
2. Enquanto na ativa prestava serviço militar inicial como Soldado do efetivo Variável (SD EV). 3. Foi incorporado às fileiras do Exército no ano de 2011, portanto contando com aproximadamente 08 (oito) meses de efetivo serviço.
4. O quartel___________ é unidade operacional, pois como se sabe o ___________________ exerce atividade diferenciada das demais unidades do Exército Brasileiro, visto que é organização militar de PRONTO-EMPREGO o que a classifica como unidade de máxima operacionalidade de seus agentes.
5. Dentro deste ambiente o coacto sempre cumpriu com