Mandado de seguranca

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Mandado de segurança
Lei 12016/09.
É um procedimento de conhecimento especial com via muito estreita, cujo acesso não é tão simples. Sua petição inicial deve conter a narração dos fatos, ou seja,fatos pertinentes ao abuso de poder ou ilegalidade de alguma autoridade.
Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus. Ele se justifica quando umaautoridade por abuso de poder ou ilegalidade agride um direito seu.

O que seria um direito liquido e certo?
Ter condições de com uma prova exclusivamente documental comprovar a incontroversidadedaqueles fatos que você alegou na inicial. Não tendo essa prova, não há que se falar em MS.

No polo passivo, sempre estará uma autoridade. Essa autoridade recebe o nome de coatora. Você interpõe oMS em uma autoridade superior aquela autoridade coatora.

É um procedimento eminentemente documental e todos esses documentos tem que ser juntados com a inicial. A única hipótese que se permite aoimpetrante de não juntar todos os documentos na inicial é quando o documento se encontra na posse da autoridade que se nega a fornecê-lo ou ate mesmo na posse da autoridade que é apontada como coatora.Nesses casos você pede ao juiz para que ele notifique a autoridade para apresenta-lo no prazo de dez dias.
Se o juiz verifica que o seu direito não é liquido e certo ele indefere a inicial e ordenaque o impetrante procure a justiça pelas vias ordinárias.
Se o juiz verifica que seu direito é liquido e certo, o juiz determina que se notifique a autoridade que você identificou como coatora noprazo de dez dias para prestar informações.
A inicial deve ser em duas vias, bem como todos os documentos, devendo essa inicial estar prestada por pessoa que tenha capacidade postulatória. Já aautoridade coatora não precisa preencher esse requisito.
Não se aplica o MS o disposto no art. 598 do CPC. O impetrante fala somente uma vez, na inicial.
Terminado o prazo de dez dias, apresentada ou não...
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