Mandado de seguranca

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4139 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara da Seção Judiciária Federal de Porto Alegre/RS
















ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AFUCEF), inscrita no CNPJ sob o nº 54.284.146/0001-35, com sede nesta Capital, à Av. Jacuí, n.º 4231, Bairro Cristal, neste ato representada pela sua Presidente, MARIA CÂNDIDA OLÍMPIO,brasileira, solteira, economiária, portadora do RG 106.856.388.9 e do CPF 654.697.075.51, por seu advogado que firma a presente (procuração anexa, doc. 01), com escritório para recebimento de intimações na Rua Duque de Caxias, n.º 1000, cj. 1001, Centro, Porto Alegre, RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em favor de seus associados (lista anexa, doc. 02), impetrar contra oSUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que pode ser encontrado na Av. dos Andradas, n.º 1432, 16.º andar, o presente





MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - com pedido de medida liminar


 
nos termos do Art. 5º, LXX, da Constituição Federal e dos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, pelas razões a seguir aduzidas:


 
I– DOS FATOS


Todos os associados integram o quadro de empregados da Caixa Econômica Federal – CAIXA -, contratados sob o regime celetista e lotados nesta capital.

A CAIXA é uma Empresa Pública, de direito privado, cujas relações com os seus empregados também estão regidas pelo Regulamento de Pessoal que, disciplinando direitos e deveres dos empregados, constitui-seuma legislação complementar à celetista (Regulamento anexo, doc. 03).

O item 8 do referido regulamento disciplina a remuneração mensal do empregado, paga em forma de contraprestação pelos serviços prestados, compreendendo as seguintes parcelas: salário-padrão; complemento do salário-padrão; função de confiança; vantagens pessoais; adicional por tempo de serviço; adicional detransferência; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional compensatório de perda de função de confiança; adicional noturno; adicional de sobreaviso; adicional por serviço extraordinário; bolsa complementar de cargo; bolsa complementar de função de confiança; vantagem pessoal e respectiva incorporação e o componente pessoal do adicional por tempo de serviço, e respectivaincorporação.

Previsto, ainda, no regulamento, além dos afastamentos regulares da legislação trabalhista - CLT, que os empregados da CAIXA têm permissão para se ausentarem da empresa por 5 (cinco) dias ao ano, para tratar de interesses particulares – APIP (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular anexo, doc. 04), e mais 18 (dezoito), de licença- prêmio - LP, sendo vedado oacúmulo de APIP superior a 30 dias.

Não obstante a previsão para tais afastamentos, em qualquer hipótese em que se tornar impossível o gozo desses benefícios, estes dias serão reparados ao empregado, na forma de indenização – art. 08 do Acordo Coletivo.

Idêntica situação ocorre em relação às férias não gozadas em sua integralidade, convertendo-se em pecúnia o terço legal -10 (dez) dias -, a que se dá o nome de abono de férias, bem como em relação ao abono anual, fruto da comiseração do empregador para com o empregado, como forma de mitigar o congelamento dos salários.

Acontece, no entanto, que nas ocorrências da espécie, tais parcelas, quando traduzidas em pecúnia, a CAIXA vem realizando a retenção e repasse do Imposto de Renda, não obstante serclara a sua inexigibilidade, em que pese o evidente caráter indenizatório do pagamento dessas parcelas, que de nenhum modo se ajustam à espécie prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer...
tracking img