Mandado de seguranca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 
 

 
 
 
 
 
       LINEU ANDRADE, por sua advogada devidamente constituída (m.j.), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COMPEDIDO LIMINAR, contra ato cometido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, com endereço na Rua Ceará, n.° 45, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
 
 
I - DOS FATOS
O Impetrante construiu, por sua conta e risco, um sobrado em terreno de sua propriedade,situado à Rua 10, n.° 16, Setor Morada Nova, no município de Aparecida de Goiânia, com o objetivo de nele habitar.
Ocorre que, ao dirigir-se à Secretaria de Finanças do Município de Aparecida com o intuito de requerer o “Termo de Conclusão de Obra”, vulgarmente chamado “habite-se”, foi informado por um servidor que tal documento só seria disponibilizado mediante recolhimento do tributochamado ISS (Imposto Sobre Serviço), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Foi informado ainda, que o não pagamento do referido imposto acarretaria a consequência de o Impetrante ter seu nome levado à lista de divida ativa do município.
Entendemos assim, serem incontroversos os fatos aqui descritos, estando amparados por este remédio heróico, como a seguirdemonstrado.

II - DO DIREITO

Com escopo de proteger seus direitos contra evidente ilegalidade da referida negativa, que, se mantida, trará irrecuperáveis prejuízos à vida, cotidiana profissional e financeira do Impetrante, não lhe resta outra alternativa senão socorrer-se do presente mandamus, conforme lhe faculta a Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LXIX, inverbis:
“Art. 5º (...)
LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assim sendo, segundo o nobretributarista Eduardo Sabag, em seu Manual de Direito Tributário: “É a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar n.° 116/2003, que enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens. Portanto, não está compreendida no fato gerador do ISS:
a) a prestação de serviço a si próprio;b) ... omissis”
Eis o que dispõe no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03:
“7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,escavação, drenagem e irrigação,terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.”
O Impetrante construiu o imóvel em questão com o intuito puro e único de nele residir, juntamente com sua família, não operando, portanto, o fatogerador da cobrança ISS, pois, não cabe à autoridade impetrada exigir tal documento não previsto na lista da supracitada lei.
“O Poder Judiciário consagrou a interpretação que conclui, não só, ser a lista de serviços harmônica com a Constituição Federal, como, também, que ela é exaustiva, taxativa. Portanto, segundo a sólida e firme jurisprudência sobre a matéria, somente podem...
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