MANDADO DE SEGURAN A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Ana Carolina Ferreira Azevedo, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n.º MG-14.064.486 e do CPF n.º 086.891.186-08, residente e domiciliada na rua Lagoa Branca, nº 07, bairro Guanabara, cidade Contagem, estado Minas Gerais, CEP: 32145-570 por intermédio de seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua ....... MG, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar, contra Diretoria de Concursos da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, situada à Avenida João César de Oliveira, nº 2415 – Bairro Eldorado – Contagem/MG, CEP: 32315-000 com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis nº 12.016/09 , para o que expor e requer:

PRELIMINARMENTE:

I Da Justiça Gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II Da Tempestividade do presente Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos.

DOS FATOS
A impetrante prestou concurso público realizado pela banca FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem para o cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito , do Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon Edital nº 01/2014. O Impetrante, candidato inscrito, prestou a primeira fase do certame, constituída de provas objetivas de múltipla escolha, mas nãologrou habilitação para a segunda etapa, em que se realizará a Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.
Acontece que consoante o