MANDADO DE SEGURAN A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ______

ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, inscrito no CPF n.(número) e portador do RG n.(número), residente e domiciliado na rua (endereço completo e CEP), tendo sido ofendido em seu direito, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal da República de 1988 e art.1º da lei nº12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar em seu favor
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato ilegal do Doutor Juiz ________, do ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, que move nos autos do processo nº______, em face do Banco BRADESCO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº. (número), com sede na rua (endereço completo e CEP), pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos.
I - PRELIMINARMENTE
1) DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal, nos termos do Enunciado 62 da FONAJE, in verbis:
“Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais”.
Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acompetência para processar e julgar os mandados se segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 01/2003, da Turma Recursal Única. 2. Mesmo que se entenda possível que o Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, aprecie decisões dos