Mandado de segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

MARIA SOL, brasileira, menor, residente e domiciliada à Rua Sete de Setembro, nº 09, Centro, Salvador/BA, representada por sua genitora ELZA SOL, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade nº 123456, inscrita no CPF sob o nº 123. 456.789-00, residente e domiciliada no mesmo endereço da impetrante, nesta cidade,vem mui respeitosamente, por seus advogados “in fine” assinados, perante V. Exª. , com fundamento no art. 5º, LXIX e art. 12, I, ambos da Constituição Federal de 1988; e art. 2º, IV da Lei nº 12. 037, de 01/08/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Diretor do Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação da Universidade Federal da Bahia – SSOA/UFBA e domagnífico Reitor da UFBA, pelas seguintes razões:
DOS FATOS E DAS PROVAS
A impetrante pretendeu inscrição no Exame de Vestibular da Universidade Federal da Bahia, a ser realizado nos dias 06 e 07 de dezembro de 2009, conforme Edital amplamente divulgado na imprensa e na página oficial da UFBA na Internet.
A inscrição foi pleiteada foi indeferida, consoante a declaração do próprio diretor da SSOA/UFBA(doc. 02) e a nota oficial publicada no Jornal A Tarde, de 04 de novembro de 2009 (doc. 03), “ em virtude da requerente apresentar, no ato da inscrição documento de identidade (carteira estudantil nº 027713) em desacordo com o estabelecido no manual do candidato UFBA/2002, página 24...” (grifos nossos).
Ocorre, entretanto, que a impetrante apresentou ao SSOA/UFBA outros documentos de comprovaçãode sua identidade, tais como o passaporte norte-americano (doc. 05) e o título de nacionalidade brasileira emitido pelo Consulado Geral da República de Los Angeles, Flórida, EUA (doc. 06), os quais, também, não foram aceitos. Além disso, é preciso dizer que a impetrante concluiu o ensino médio no ano de 2008 no Centro Educacional de Itapoã, nesta cidade, conforme histórico escolar e certidão emanexos, habilitado-se material e formalmente para prestar o já referido concurso.
A impetrante tentou por vários meios se identificar perante a instituição federal de ensino superior, bem como tomou diligências no sentido de obter a cédula de identidade, todavia constatou que tal fato só seria possível mediante via judicial, conforme o art. 32, §2º, da Lei nº 6.015/73. Isso, além das custasjudiciais que a mesma não teria condições de arcar, implicaria em demora capaz de impedir a devida inscrição e realização das provas no prazo editado.

DO FUMUS BONI JURIS
Reza a Constituição Federal em seu artigo 12 que:
“São brasileiros:
I – Natos
(...)
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ouvenham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.”
A sua condição de cidadã brasileira, ainda que em potencial, dado ao fato de ser menor, é garantida pelo dispositivo constitucional supracitado e lhe permite realizar todos os atos jurídicos e exercer a plenitude dos direitos, atendendo é claro ospreceitos do ordenamento jurídico pátrio. E assim se posiciona a nossa jurisprudência:
"São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, aresidir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor,...
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