EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/SP























FULANA(qualificação completa), por seu advogado ao finalsubscrito(procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, “caput”, 6° e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n°. 8.080, de19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo SECRETARIO DO ESTADO DA SAÚDE E O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE(AUTORIDADES COATORAS), com endereços a Avenida, São Paulo/SP e a Praça das Cerejeiras, cidade/SP, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do impetrante, já que o departamento quedirige possui autonomia administrativa.

1. DOS FATOS

Como estão a demonstrar os anexos, prescrições médicas, a impetrante é portadora do Mal de Alzaimer, tem em si marcapasso devido a problemacardíaco e sofre de osteoporose.

A impetrante faz uso diário de vários remédios entre eles Salbutamol, Lorzatan, Puran 100 ml, Omeprazol, AGC óleo, clonazepam, Certralina, Vastatina, AS, Propafenona300 ml, Levotiroxina, Sinvastatina.

A Impetrante vem tratando de suas doenças com medicamentos fornecidos de forma gratuita pela rede publica de saúde tendo em vista que não teria dinheiro paracustear o tratamento para seus vários problemas de saúde.

Alem de necessitar de todos os medicamentos acima descritos a impetrante também faz uso de fraldas geriátricas posto que a paciente nãocontrola suas funções fisiológicas e perde o discernimento no que se refere as necessidades urinando defecando nas vestes.

Pretende-se por intermédio do presente compelir a Secretaria Estadual da Saúde ea Secretaria Municipal de Saúde, a garantir e resguardar o direito a Senhora Maria, como sendo pessoa com deficiência intelectual e física, totalmente dependente de cuidados de terceiros, em... [continua]

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(2013, 02). Mandado de segurança fralda geriatrica. TrabalhosFeitos.com. Retirado 02, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Mandado-De-Seguran%C3%A7a-Fralda-Geriatrica/604849.html

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