Mandado de segurança fralda geriatrica

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/SP























FULANA(qualificação completa), por seu advogado ao final subscrito(procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, “caput”, 6° e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n°. 8.080, de19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo SECRETARIO DO ESTADO DA SAÚDE E O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE (AUTORIDADES COATORAS), com endereços a Avenida, São Paulo/SP e a Praça das Cerejeiras, cidade/SP, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do impetrante, já que o departamento quedirige possui autonomia administrativa.

1. DOS FATOS

Como estão a demonstrar os anexos, prescrições médicas, a impetrante é portadora do Mal de Alzaimer, tem em si marcapasso devido a problema cardíaco e sofre de osteoporose.

A impetrante faz uso diário de vários remédios entre eles Salbutamol, Lorzatan, Puran 100 ml, Omeprazol, AGC óleo, clonazepam, Certralina, Vastatina, AS, Propafenona300 ml, Levotiroxina, Sinvastatina.

A Impetrante vem tratando de suas doenças com medicamentos fornecidos de forma gratuita pela rede publica de saúde tendo em vista que não teria dinheiro para custear o tratamento para seus vários problemas de saúde.

Alem de necessitar de todos os medicamentos acima descritos a impetrante também faz uso de fraldas geriátricas posto que a paciente nãocontrola suas funções fisiológicas e perde o discernimento no que se refere as necessidades urinando defecando nas vestes.

Pretende-se por intermédio do presente compelir a Secretaria Estadual da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, a garantir e resguardar o direito a Senhora Maria, como sendo pessoa com deficiência intelectual e física, totalmente dependente de cuidados de terceiros, em situaçãode risco pelas condições de vulnerabilidade de vida e saúde, deve ser imediatamente fornecida fraldas geriátricas subsidiada pelo Poder Público, com recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades especiais, nas áreas social e de saúde, visando, assim, propiciar-lhe existência digna e a efetivação de seus direitos constitucionalmente assegurados.

Ao prescrever a utilização dasfraldas, o medico que acompanha a paciente justifica que a utilização trará melhores condições e maior qualidade de vida.

Há de se concluir, portanto, que a utilização das fraldas é a única forma viável e eficaz de se tentar dar uma vida digna, saudável e com qualidade a impetrante.

Uma pessoa incontinente, necessita de 2 a 4 fraldas por dia, dependendo também de pessoa para pessoa, vamos usar amedia de 3 fraldas por dia durante 30(trinta) dias são 90(noventa) fraldas por mês.

De acordo com consulta realizada pelo site bondfaro o pacote mais barato de Fralda Geriatrica Clin Off Med com oito unidades custa R$ 7,99(sete reais e noventa e nove centavos), o custo mensal com fraldas é de R$ 79,90(setenta e nove reais e noventa centavos), pode não parecer muito, mas para uma pessoa quesofre de tantos males e que recebe uma pensão de R$ 581,00(quinhentos e oitenta e um reais) liquido é uma fortuna, piora se pensar em outros gastos que a paciente tem como alimentação e gastos eventuais com remédios, produtos de higiene entre outros tantos que uma pessoa necessita, quem dirá uma pessoa que sofre de tantos problemas de saúde.

Considerando-se que o uso é por prazo indeterminado eque com o passar do tempo a situação só tende a piorar, o valor gasto com as fraldas seria astronômico diante do valor recebido pela paciente, o custo respectivo a um período indeterminado teria impacto imenso nos gastos da paciente, fazendo com que ela seja provada de outras necessidades que eventualmente apareçam.

Ainda que não tivesse gastos com alimentação e demais despesas necessárias ao...
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