Mandado de segurança com pedido de liminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X.







Stefano Souza, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do R.G. n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, por seu advogado e bastante procurador que assina in fine, conformeprocuração em anexo, com escritório na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, onde recebe todos os avisos e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 5.º, LXIX, da CRFB/1988 e a lei n.º 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato coator praticado pelaautoridade, Fulano de Tal, Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro, vinculado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na pessoa de Vossa Excelência o Senhor Prefeito deste município, com sede na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao impetrante, vez que não possui meios para arcar com as custas e honorários advocatícios deste processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei n.º 1.060/1950, com redação dada pela Lei n.º 7.510/1986, e art. 5.º, LXXIV daCRFB/1988.

DOS FATOS

O impetrante participou de um concurso no dia e ano tal, visando o preenchimento da vaga para professor do Município do Rio de Janeiro, onde obteve êxito em todas as etapas do certame em voga, ficando ao final com o 10º lugar. Ressalte-se que está dentro no número de vagas solicitadas do certame e com ótima colocação.Ocorre que, por ordem do Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro, todos os candidatos deveriam apresentar documentação de identificação expedida por órgãos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.
O impetrante por ter seu Registro Geral com expedição pelo ente da Federação, o Estado de São Paulo, foi impedido de tomar posse no referido cargo de professor doMunicípio do Rio de Janeiro.
Segundo o funcionário responsável pelo recebimento documental, o paciente só seria empossado se retirasse no Registro Geral junto ao Detran do Estado do Rio de Janeiro.
Ressalte-se que o órgão, DETRAN, encontra-se em estado de greve e o prazo final para a inscrição de posse no referido cargo está muito próximo expirar.DO DIREITO

Ante o exposto, é notório que, preliminarmente, vigora em nossa Carta Magna o Princípio basilar da Legalidade Ampla, consagrado no art. 5.º, II, CFRB/1988, o qual dispõe que “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI”, ou seja, somente ato do Poder Legislativo, legítimo representedos cidadãos brasileiros, pode gerar um múnus aos particulares.

No tocante, ao acesso aos cargos públicos, dispõe especificamente o art. 37, I, da CRFB/1988 que “os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei...”. Destarte, os requisitos para o ingresso a cargo público devem estar especificados em lei, nãoestando ao sentir de determinadas autoridades.
Ante a negativa da autoridade coatora em empossar o impetrante ao cargo no qual o paciente faz jus por mérito e direito por este ter um Registro Geral do estado de São Paulo a lei n.º 7116 de 1983 é cristalina no que aduz em seu artigo 1.º “A CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA POR ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO...
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