Mandado de segurança com pedido de liminar

Páginas: 8 (1771 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Autos nº.:

KOSKENTO BELO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG nº. 6567873, CPF nº. 045.234.455-78, residente e domiciliado na rua 24, n° 367, Setor Oeste, CEP 74255-080, na Cidade de Goiânia-GO, por seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado nestacidade, Av. 10, nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX CF/88 e Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato coator praticado pelo Exmo Sr. Advogado-Geral da União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral daUnião, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan Corporate - Brasília-DF, em virtude de ter essa autoridade proferido ato, que se mantido, causará grave prejuízo ao impetrante, como será demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O impetrante insurge contra o ato do Advogado-Geral da União, o qual desempenha suas funções daAdvocacia-Geral da União para a realização do concurso para o cargo de Advogado da União, indeferiu sua inscrição no concurso sob o argumento de que não tinha a prática forense de três anos, exigida pelo edital do referido concurso.

O indeferimento da referida inscrição materializou-se com a publicação do Edital nº 03, publicado no D.O.U. de 03/10/2011 – Seção IV, que divulga a lista doscandidatos com inscrição definitiva deferida na qual não consta o nome do impetrante, bem como com a publicação do Edital nº 04, publicado no D.O.U de 17/10/2011 - Seção I, que divulga a lista dos candidatos com inscrição definitiva deferida após recurso, na qual mais uma vez não constou o nome do impetrante (doc. anexo).

Vale ressaltar que o candidato recorreu administrativamente dadecisão do indeferimento de sua inscrição no referido concurso o qual teve seu recurso indeferido conforme consta certidões anexas, sob o fundamento de que a documentação apresentada concernente à prática forense, não comprova o período mínimo exigido de 3 (três) anos.

Assim, verifica-se que a autoridade não reconheceu para fins de inscrição definitiva no certame a prática forense doimpetrante, o qual trabalhou como funcionário público junto à Secretaria de uma Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO por período superior a 3 (três) anos.

DO DIREITO

Estatui a Constituição Federal em vigor:

art.5o. (...)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Ainda, segundo o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidadereconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5.o, LXIX e LXX - Lei 1.533/51, art. 1º).
(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandadode Injunção, “Habeas Data”, Ed. RT, 12a. Ed., São Paulo, 1989).

Dentre uma das exigências para a homologação da inscrição sob pena de recusa da mesma, está a comprovação pelo candidato de período mínimo de três anos de prática forense de acordo com o Ato n° 3/99 - Advocacia-Geral da União e do Edital ESAF nº 89. Para tanto, disciplina quais as atividades que configuram dita prática...
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