Mandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X.

Stefano Souza, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do R.G. n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, por seu advogado e bastante procurador que assina in fine, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, onde recebe todos os avisos e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 5.º, LXIX, da CRFB/1988 e a lei n.º 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato coator praticado pela autoridade, Fulano de Tal, Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro, vinculado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na pessoa de Vossa Excelência o Senhor Prefeito deste município, com sede na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao impetrante, vez que não possui meios para arcar com as custas e honorários advocatícios deste processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei n.º 1.060/1950, com redação dada pela Lei n.º 7.510/1986, e art. 5.º, LXXIV da CRFB/1988.

DOS FATOS O impetrante participou de um concurso no dia e ano tal, visando o preenchimento da vaga para professor do Município do Rio de Janeiro, onde obteve êxito em todas as etapas do certame em voga, ficando ao final com o 10º lugar. Ressalte-se que está dentro no número de vagas solicitadas do certame e com ótima colocação.