Mandado de segu

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – BACABAL

TUTELA DE URGÊNCIA

MARIA DAS GRAÇAS , brasileira,
solteira, residente e domiciliada no Conjunto, portadora do CPF nº
SSP/PI, vem, por sua advogada in fine assinado, Instrumento Procuratório
em anexo (doc. 01), e documentos pessoais (doc.02) com o devido
respeito e acatamento, àpresença de Vossa Excelência impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Contra ato da REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO
MARANHÃO, SRA. VALÉRIA CARVALHO MARTINS, domiciliado no Av.
Governador João Alberto de Sousa, s/n - Areal - Bacabal-MA,

CEP:

65700-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
I – DOS FATOS
A Impetrante tomou posse, em 01 de março de2012, para
ocupar cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, na disciplina de Química, com carga horária de 40

(quarenta) horas semanais, lotada no campus Bacabal-MA, termo de
posse em anexo.
Atualmente,

no

quadro

funcional

da

instituição,

a

Impetrante é professora nível 1, da classe D1, matricula SIAPE nº
1934341, contra cheque em anexo.
Em29 de junho de 2012 a Impetrante concluiu curso de
Mestrado na Universidade Federal do Piauí, ata da defesa, histórico e
declaração de aprovação em anexo.
Diante da conclusão do curso de Mestrado, a Impetrante
requisitou em processo administrativo nº 23249.017755.2012-88, a sua
progressão funcional de D1 nível 1, para D3 nível 1, cópia do processo
administrativo em anexo.
O pedido deprogressão funcional da Impetrante foi
negado, e em resposta alegou-se que o “Magnifico Reitor no Processo
nº 23249.00157/2011-15 determina que os certificados ou títulos
acadêmicos dos docentes de carreira do magistério do ensino básico,
técnico e tecnológico deste IFMA sejam considerados apenas para
efeito de concessão da Retribuição por Titulação (RT) nos termos da
legislação vigente”, “Assim,não obstante o posicionamento do CONIF
e de outras instituições da rede federal”.
Ora Excelência, não pode prosperar tal negativa, tendo
em vista que parte do entendimento adotado pela Instituição, sendo
que a legislação é bem clara quanto a progressão funcional por
titulação sem qualquer lapso temporal .
No mérito o assunto será tratado com mais clareza, mas é
direito da Impetrante aprogressão por titulação sem qualquer
interstício, sendo esse o entendimento do CONIF - Conselho Nacional
das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, com se observa no Ofício nº 060.2012/CONIF (em anexo),
bem como é medida adotada em inúmeras outros Institutos Federais a
exemplo dos Institutos Federais do Piauí, Ceará, Santa Catarina ,

Tocantins e Goiás(notícias dos institutos, resolução nº 10 do IFGO,
memorando IRTO em anexo).
Desta feita, requer que Vossa Excelência conceda a
segurança e determine a progressão funcional da Impetrante de D1
para D3, haja vista que esta concluiu curso de Mestrado.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dos

fatos

narrados,

verifica-se

que

a

conduta

da

Autoridade Coatora em não concedera progressão funcional da
Impetrante de D1 para D3 é ato ilegal , tendo em vista que esta concluiu
curso de Mestrado pela Universidade Federal do Piauí.

II.I – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Dispõe

a

Lei



12.016/2009

(Lei

do

Mandado

de

Segurança):
Art. 1ª Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça.
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando
se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo,...
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