Maioridade penal

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UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP)
FACULDADE DE BACHAREL EM DIREITO.

MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.

PROJETO DE PESQUISA: DIREITO

Aluno:
EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR
Orientador:


UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP)
NATAL 08 ABRIL DE 2013
CURSO DE DIREITO.
MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIORProjeto de pesquisa apresentado a faculdade de direito da Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito.

NATAL RIO GRANDE DO NORTE
08 DE ABRIL DE 2013.

SUMÁRIO

I-INTRODUÇÃO............................................................................................................ 1II-JUSTIFICATIVA....................................................................................................... 2
III-OBJETIVOS............................................................................................................. 3
IV-OBJETIVO GERAL...............................................................................................3.1
V-OBJETIVOESPECÍFICO......................................................................................3.2
VI-METODOLOGIA......................................................................................................4
VII-CRONOGRAMA.....................................................................................................5VIII-REFERÊNCIAS......................................................................................................6



1. INTRODUÇÃO

No Brasil sempre que acontece um crime de natureza grave são comuns as comoções sociais que diante de um bárbaro delito clamam por leis peais mais severas. A redução da maioridade penal já é um tema que vem sendo discutido e que está ganhando força em meio a sociedade, tornando-se assim destaque na atualidade em todos os meios de comunicação qual seja; internet,jornais, entrevistas, documentários etc.... gerando assim debates calorosos nos diversos âmbitos da sociedade Brasileira.
Atualmente se uma pessoa com idade superior a 18 anos comete um fato delituoso definido como crime este sofrerá a pena prevista na lei sendo processada e julgada segundo os procedimentos do CPP (Código de Processo Penal), por outro lado se esta mesma conduta for praticada porum menor de idade não se pode sequer dizer que o mesmo cometeu um crime, e sim, um ato infracional. Pois para o menor não será aplicada a pena prevista para crime, más sim, MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS previstas no ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Tendo em vista que a maior sanção que o menor poderá sofrer não ultrapassa 36 meses, ou seja, 3 anos, sendo que na maioria dos casos não se chegaa este montante, Sendo estes liberados até mesmo antes do prazo para cometerem novos delitos. Pois para eles não importa a gravidade do delito podendo ir de um furto simples a crimes contra a pessoa.
Está cada vez mais claro e evidente que os jovens em função da impunidade sente-se incentivados à prática de crimes. Se alguém com 16 anos de idade pode votar, por que não poderia responder porcrimes cometidos?  Se pode tomar bebida alcóolica e dirigir carro, por que não pode ser preso? Se pode casar e ter suas responsabilidades financeiras? Porque não podem responder pelos seus atos?  Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é consideradotolerante demais com a delinquência e portanto inoperante para cumprir sua função de intimidar os jovens que pensam em transgredir a lei. Além disso, supõe-se que o número de crianças e adolescentes infratores esteja aumentando vertiginosamente, e que essa tendência só poderá ser revertida com a adoção de medidas mais severas. O fato é que, na atualidade, pode-se afirmar, com segurança, que mais de...
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