maioridade penal

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988
CONSTITUTION
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PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A.

1e2

Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM

RESUMO
Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação nos mostra, que menores de dezoito anos estão roubando, matando e até fazendo parte de organizações criminosas, pois sabem que não vão ser presos. O que se precisa saber é se seria correto deixar os jovens em presídios, convivendo com traficantes, pessoas criminosas, ou se seria mais correto uma melhor aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, já que foi criado com a intenção de dar proteção aos menores de dezoito anos, pois não cometem crimes e sim atos infracionais, e para isso, há medidas de segurança específicas previstas para tal preceito. Enfim, a família é a base de tudo, tendo um papel muito importante no crescimento dos filhos, netos, bisnetos, pois desde pequenos os ensinarão que na vida nada se conquista com violência. Portanto o desenvolvimento deste tema tem por finalidade, além da compreensão diante da sua constitucionalidade, de mostrar essas diferenças para se chegar a uma solução pacífica, pela qual crianças e adolescentes possam viver dignamente, tendo trabalho, estudo e opções de lazer, ao invés de viverem no mundo do crime.
Palavras-chave: maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; constitucionalidade.

ABSTRACT
It is intended with this work, to clear regarding the constitucionalidade or not with relationship to the reduction of the penal majority, since one can notice, that in the days today, it is more and more even evident for the that the means of information in the display, that smaller of eighteen years they are