Maioridade Penal

Maioridade Penal
Introdução
Nesta pesquisa não iremos apresentar nossa própria opinião e sim alguns pontos positivos e negativos a respeito da maioridade penal no Brasil e no mundo. Slide 1
O que é maioridade penal ?
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele época da ocorrência do fato de que é acusado, quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade.

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- Maioridade Penal no Brasil : A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.
-Maioridade Penal no Mundo: Estados Unidos – Nos EUA, a maioridade penal varia conforme a legislação estadual. Apenas 13 estados fixaram uma idade mínima legal, a qual varia entre 6 e 12 anos.
Na maioria dos estados, a legislação se baseia nos usos e costumes locais, dentro do chamado “direito consuetudinário”, uma “lei comum” que não é escrita, mas que tem força de lei. Segundo esta "lei comum" não se pode presumir automaticamente que crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos possam ser responsabilizadas