Maioridade Penal

A diminuição da maioridade penal e a influência midiática na aprovação de leis 1
Cláudia Samuel Kessler2
Márcia Samuel Kessler3
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Resumo: A influência da mídia é poderosa e capaz de induzir a população a sensibilizar-se de tal forma que se torne necessário a formulação de novas leis. Exemplo disso, são as emendas constitucionais que transitam atualmente no Senado Federal, visando alterar a maioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muitas vezes, a cobertura jornalística perde muito de seu caráter informativo e tende a tornar-se uma peça promocional de uma ideologia dominante.

Palavras-chave: influência midiática; política; maioridade penal; Estatuto da Criança e do
Adolescente; cláusulas pétreas.

1. Introdução
Após 15 anos da aprovação da lei nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que tem por objetivo dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é necessário fazermos uma análise acerca da efetividade dessa lei. No seio de nossa sociedade diversos setores sociais acreditam que a perpetuação da violência urbana está ligada a uma impunidade juvenil que, supostamente, é permitida pelo ECA. A partir disso, fazemos uma análise sobre a criação de diversas emendas constitucionais que possuem o intuito de modificar o artigo 228 da Constituição Federal e reduzir a maioridade penal. A opinião popular influencia de diversas maneiras a criação de novas leis, as quais são utilizadas por políticos, a fim de obterem a simpatia da sociedade e dos possíveis
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Trabalho apresentado ao Eventos especiais III: Intercom Júnior, XXVIII Congresso Brasileiro de Ciências da
Comunicação, Rio de Janeiro/RJ, 05 a 09 de setembro de 2005
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Acadêmica dos cursos de Ciências Sociais e Comunicação Social- hab. Jornalismo, da UFSM. Endereço eletrônico: [e-mail] 3
Acadêmica dos cursos de Ciências Contábeis e Direito, da UFSM. Endereço eletrônico: