maioridade penal

Maioridade penal
1A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 .
Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos trib0unais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para c asar e etc . >A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de m enores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. pt.wikipedia.org/wiki/Maioridade_penal Juntos pela redução da maioridade penal no Brasil
2 O povo brasileiro está cansado de tanta impunidade. Famílias inteiras têm sido destruídas por menores delinquentes que se escoram em leis retrógradas para verem-se livres da punição. É inadmissível que um jovem de 16 anos possa escolher o presidente da República, mas não responda como qualquer cidadão por um crime cometido. É isso que queremos mudar.
Não podemos mais aceitar que jovens cometam crimes como assaltos e assassinatos e sejam tratados com algum tipo de privilégio. Uma