maioridade penal

Matéria: Fundamentos do Direito
Tema: Redução da maioridade penal
Professora: Paula Regina
Curso: Administração
Turma: 263
Grupo:
Pedro Pedroza
Leandro Coelho
Alex da Silva
Pedro Coutinho
Diego Marculino Batista

Índice:

Página 3 _______________________________Matérias sobre redução da maioridade penal.
Página 10________________________________________________Conclusão do trabalho.
Página 12_________________________________________________________Bibliografia.

Matérias sobre redução de maioridade penal no Brasil

Jornal O Progresso (MS) em 15/05/2013. Extraído do site www.terra.com.br
Artigo de José Carlos de Oliveira Robaldo(Procurador de Justiça aposentado. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista-UNESP. Advogado.

Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emenda à Constituição que visam conferir nova redação ao artigo 228 da CF, rebaixando a idade de responsabilidade penal para dezesseis anos.
Tais propostas não podem ser aprovadas não só porque a maioridade penal está incluída entre as cláusulas pétreas, mas também porque o país estará vivendo um retrocesso em matéria de direito da criança e do adolescente e será um atestado da incompetência do país na implementação de uma lei moderna e de acordo com tratados e convenções internacionais sobre a matéria, os quais se fundamentam no princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Primeiramente, há que se destacar que as propostas apresentadas de emenda à constituição encontram óbice legal, já que a maioridade penal está incluída entre os direitos e garantias individuais e, por isso, corresponde à cláusula pétrea, prevista no artigo 60, inciso IV, da CF. Neste sentido vale transcrever opinião do ilustre Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, em tese apresentada no IV Congresso da Associação dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude, a qual foi aprovada por