Maioridade penal

DESENVOLVIMENTO

2 – REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 - INFORMAÇÃO PRELIMINAR

A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal.

Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal:
"Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e também a de adequar essa conduta a sua consciência. Quem não tem essa aptidão de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade”.

No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. A constituição Federal de 1988 em seu art. 228 veio direcionar o limite de idade para a inimputabilidade penal, fazendo com que, a criança e o adolescente tenham mais assegurados suas garantias perante a legislação penal brasileira. Conforme cita o art.27 do código penal, reforçado pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), abaixo desta idade, os indivíduos que praticam atos criminais, são denominados menores infratores e classificam-se como inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

2.1 – A INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Há várias propostas no Congresso Nacional para que se tenha uma alteração do texto constitucional, visto que o art. 228 da Constituição Federal de 1988 disciplina:
Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Para muitos