Maioridade penal

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DESENVOLVIMENTO


2 – REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 - INFORMAÇÃO PRELIMINAR


A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto sedá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal.

Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal:
"Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhepermita compreender a antijuridicidade do fato e também a de adequar essa conduta a sua consciência. Quem não tem essa aptidão de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade”.


No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. A constituição Federal de 1988 em seu art. 228 veio direcionar o limite de idade para a inimputabilidade penal, fazendo com que, acriança e o adolescente tenham mais assegurados suas garantias perante a legislação penal brasileira. Conforme cita o art.27 do código penal, reforçado pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), abaixo desta idade, os indivíduos que praticam atos criminais, são denominados menores infratores e classificam-se como inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidasna legislação especial.


2.1 – A INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Há várias propostas no Congresso Nacional para que se tenha uma alteração do texto constitucional, visto que o art. 228 da Constituição Federal de 1988 disciplina:
Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Para muitosconceituados doutrinadores, a referida norma constitucional está protegida por uma cláusula de inalterabilidade, portanto, não pode ser modificada sequer por Emenda à Constituição.

O art. 227 da Carta Magna vem com total apoio do Estatuto da Criança e do Adolescente de modo claro e inteligente fomentar o dever que a família, a sociedade e o Estado têm de assegurar a criança e o adolescente o direito àvida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, mas infelizmente não é isso que se vê na família, na sociedade e na política atual. Vejamos o que diz Almeida e Soares(2011):

“a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, veio confirmar a doutrina da proteção integral como orientação principiológica. Sendo assim, esta doutrina está intrinsecamente relacionada com a proteção dos direitos da criança e do adolescente, respeitando-se a condição peculiar como pessoas em desenvolvimento de suaspersonalidades”.


Ao determinar a imputabilidade penal aos dezoito anos, a Constituição Federal de 88 foi de grande nobreza ao elevar em nível de garantia constitucional à criança e ao adolescente, quando fixou o limite de idade para fins de imputabilidade penal, seguindo a tendência internacional. Reconhecendo, dessa forma, a condição peculiar desses menores que possuem imaturidade física,mental, espiritual e social, dando-lhes proteção especial, conforme preceitua Alexandre de Moraes (2002, p. 2035):
“A Constituição brasileira seguiu a tendência internacional consagrada no art. 1° da Convenção dos Direitos da Criança, que estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 anos. Dessa forma, a criança tem direito a uma proteção especial a seu desenvolvimento físico, mental,...
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