Maioridade penal

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RESUMO
O presente artigo nos direciona a uma reflexão acerca da redução da maioridade
penal brasileira. Objetivamos discorrer sobre as possibilidades de mudanças na
legislação no que diz respeito à penalização de menores de dezoito anos, e,
sobretudo à possível redução da maioridade penal que está prevista no artigo 27do
Código Penal brasileiro, sendo reforçado pelo artigo 228 daConstituição Federal de
1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8096/90).
Palavras-Chave:. Menor infrator. Maioridade Penal. Direito.
* *Trabalho para avaliação do professor Esp. William Coelho de Oliveira da Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte (UERN), da disciplina: Fundamentos de Filosofia e Ética, para obtenção de nota parcial
referente à terceira avaliação do1º semestre.
* ** Alunos do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.
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INTRODUÇÃO
O Código Penal brasileiro preceitua em seu artigo 27- “Os menores de
18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial.” Estando em pauta o debate sobre a redução da maioridade
penal, outra discussão é provocada: Será que o jovemde 16 anos, de qualquer meio
social, tem hoje amplo conhecimento e condições de discernimento sobre a licitude
de seus atos? E ainda em que condição se encontra o sistema prisional brasileiro?
Os princípios norteadores deste trabalho são o princípio da opinião pública e
argumentos contrários e favoráveis. Isso faz com que venhamos a refletir e
questionar sobre a redução da maioridade penal,já que se trata de uma discussão
que gera polêmica no mundo inteiro, uma vez que a idade da responsabilidade
criminal não coincide necessariamente com a maioridade civil, nem com idade
mínima para votar etc.
Até hoje muito se cogitou a respeito da possível redução da maioridade
penal. Muitos veem tal alternativa como uma fórmula para diminuir crescente nível
de criminalidade; outrosacreditam que poderia contribuir para agravá-la,
estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais
baixa. De fato é uma discussão que tem contornos políticos e sociais.
O Brasil possui um processo histórico-social de marginalização. A
industrialização tardia e utilização de métodos contrários para se industrializar,
provocaram consequência como a falta de estruturanos grandes centros urbanos
que não acompanharam o crescimento populacional ocasionado pelo êxodo rural.
Assim, a aparição de favelas em regiões periféricas tornou-se inevitável como
também o grande abismo das rendas entre classes sociais existentes. Todo esse
processo histórico-social reflete diretamente nos problemas atuais enfrentados pelo
país.
O legislador brasileiro manteve-se aoprincípio de que o menor de 18 anos não
possui desenvolvimento suficientemente completo para compreender o caráter ilícito
de seus atos. Adotou-se então, puramente biopsicológico, em que o jovem entre 16
e 18 anos fica submisso à avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato,
possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Tal atribuição é chamada de
imputação por trata-se do elementoda culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a
aptidão de ser culpável.
De permeio a isso, adveio o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.096/90), com a intenção de coibir a prática de condutas criminosas por
menores. Porém, de fato, isso não se verifica. O que podemos perceber é que
ocorre uma tentativa de reintegração social do jovem através de procedimentos tais
como: a)advertência; b) obrigação de reaver o dano; c) prestação de serviços à
comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f)
internação em estabelecimento educacional. Porém, a realidade é que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, por benevolente que é, não tem intimidado os menores.
Surge então, uma das maiores discussões que presenciamos hoje: será mesmo que
a redução...
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