maioridade penal inconstitucionalidade, causa petrea

Perfil dos menores infratores
95% homens e 5% mulheres. Entre os homens, a maioria (cerca de 70%) tem entre 16 e 18 anos. Em seguida vêm os meninos com idade entre 12 e 15 anos
Internos com idade entre 16 e 18 anos também são os com maior índice de evasão escolar
Os principais crimes cometidos pelos menores que estão nas unidades de internação e de semiliberdade são roubo (38,1%), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%)
Os dados constam no relatório produzido pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com informações coletadas entre março de 2012 e março de 2013.

O relatório ainda apontou a superlotação nas unidades de internação do Brasil. Os dados mostram que há superlotação em 287 unidades do total de 321 existentes no país. Hoje o Brasil oferece 15.414 vagas para menores nessas instituições, mas o número de menores cumprido punições é de 18.378.

DIRETO AO PONTO

Dois crimes graves cometidos no Estado de São Paulo no primeiro semestre deste ano colocaram uma discussão em pauta: o Brasil deve reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16? No Brasil, as penas contra menores infratores são aplicadas de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que normatizou o envio desses adolescentes a unidades de internação e a aplicação de medidas socioeducativas. Jovens entre 12 e 18 anos de idade que cometem crimes são levados às unidades de internação – em São Paulo, elas são chamadas de Fundação Casa--, onde podem ficar por até três anos. Em todo o mundo, os países têm autonomia para definir a maioridade penal e as medidas que para penalizar os menores de idade. A única regra existente em pactos internacionais é a proibição da aplicação da pena de morte para menores de idade.
Carolina Cunha é jornalista

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