Maioridade pena

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Maioridade penalOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.Ir para: navegação, pesquisa
A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição.

Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, apunições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios.

A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar, etc.

Índice [esconder]
1 Terminologia
1.1 Características da sanção penal
2 Maioridade penal nos países de língua portuguesa
2.1Brasil
2.1.1 Reforma da idade penal
2.2 Portugal
2.2.1 Proposta de redução de 16 para 14 anos
3 Maioridade penal: comparação entre os países
3.1 América do Sul
3.2 Europa
3.3 América do Norte
3.4 Oriente Médio
3.5 Ásia e Oceania
3.6 África
3.7 Divergência de dados
4 Ver também
5 Referências
6 Ligações externas


[editar] TerminologiaMaioridade penal - O Dicionário Aurélio daLíngua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”.Maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade.

Idade da responsabilidade criminal – Derivada do inglês age of criminalresponsibility, a expressão é um sinónimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais.

Regime penal especial para jovens – Em alguns países, a legislação penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da maioridade penal e até determinada idade (conforme o caso, até 18anos, até 21 anos, até 25 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, há um regime penal diferenciado para a faixa etária dos 16 anos (maioridade penal) até os 21 anos (ver seção “Portugal”). Na França, há tribunais criminais especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos (ver seção "Europa").

Regime legal para jovens infractores (não-penal) – Em outros países, a legislaçãoestabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas sócio-educativas" para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adoptam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos [4].

[editar] Características da sanção penalSanção penal – Segundo odicionário do “Índice Fundamental do Direito” (DJi), a sanção penal é definida como: “medida punitiva ao transgressor; não se destina a repor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilícito, mas tão só a recompor a ordem jurídica violada”.

Em relação à legislação sobre crianças e adolescentes nos diferentes países, o que diferencia a sanção penal das normas legais sócio-educativas ousanções administrativas são basicamente os seguintes pontos:

existência de processo criminal;
julgamento do jovem num tribunal (que pode ou não ser específico para jovens, conforme o país), porém com observância das normas penais, como aquelas do Código Penal, do Código Processual Penal ou de uma Lei de Execuções Penais.
O Escritório de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, órgão dasNações Unidas, em seu “Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil”,[1] de 2006, páginas 27-28,[2] explica que:

“Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes cometeram um "crime",...
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