Magna carta

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O Devido Processo Legal
O artigo 39 da Magna Carta estabelece procedimentos para os julgamentos e é
por alguns, considerado o mais importante de todo o texto15. A idéia principal é que os
homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra.
Antes é necessário dizer que os reis da Inglaterra conseguem desde o Século XII
impor a sua autoridade sobre o conjunto doterritório do seu reino. Conseguem desenvolver
competência das suas próprias jurisdições com prejuízo das jurisdições senhoriais e locais
que perdem progressivamente, nos séculos XII e XIII, a maior parte das atribuições.
13 Miranda, Jorge. Manuel de Direito Constitucional, v. 1, p.61.
14 Gilissen, John. Introdução histórica ao direito, p.209.
15 Comparato, Fábio Konder .A afirmação históricados direitos humanos, p.67. O autor chama “coração da
Magna Carta, desvincula da pessoas do monarca tanto a lei quanto a jurisdição”.
A princípio, o rei julgava no seu Tribunal, a Curia Regis. Mas muito cedo,
foram destacadas secções especializadas da Curia para se ocuparem de certas materias: O
Tribunal do Tesouro ( Scaccarium, Court of Exchequer) desde o século XII para as
finanças e oslitígios fiscais, o Tribunal de Queixas Comuns (Court of Common Pleas) a
partir de 1215 para os processos entre particulares relativos à posse da terra, o Tribunal do
Banco do Rei (King’s Bench) para julgar os crimes contra a paz do reino. O Scaccarium e
os Common Pleas tinham sede em Westminster, perto de Londres, enquanto que o King’s
Bench era um tribunal itinerante que seguia o rei nas suasviagens pelo reino16.
O dispositivo que garante o devido processo legal, certamente para todas as três
cortes e garantia a criação do júri:
Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus
bens, ou colocado fora da lei, ou exilado ou de qualquer modo molestado,
e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão
mediante um julgamento regular pelos seus paresou de harmonia com a
lei do país.
Inicialmente, tal dispositivo era limitado à proteção dos barões (os “homens
livres”) contra os julgamentos arbitrários dos juízes nomeados do rei, até mesmo como um
meio de prevenirem-se da vingança de João sem Terra. Nada mais era do que uma garantia,
por escrito, de um antigo direito dos nobres, qual seja, o de não serem julgados por
inferiores.Afastava-se, dessa forma, a jurisdição da Coroa, levada a cabo por funcionários
em sua maioria plebeus nas três cortes citadas.
A aplicação da lei do país - the law of the land - instituída no artigo, objetivava
repelir as normas de exceção, prática muitas vezes utilizada pelo soberano absoluto, que
prestava conta dos seus atos despóticos apenas para Deus. Os julgamentos, portanto,
deveriam respeitaro direito comum da terra e ainda pelos integrantes do próprio estamento.
O princípio é reafirmado para determinadas situação particulares, nas cláusulas 52 e 55.
O júri já era utilizado na Inglaterra desde o reinado de Henrique II, que instituiu
medidas tendentes a acabar com os ordálios. Em 1166, o rei instituiu o “writ” denominado
“novel dissisin”, pelo qual encarregava o sheriff de reunirdoze homens da vizinhança para
dizerem se o detentor de uma terra desapossou efetivamente queixoso. Dessa forma, acabou
com o duelo judiciário17.
No mesmo período, a acusação pública em matéria criminal deixa de ser
entregue a um funcionário, um tipo de Ministério Público à serviço do reid, sendo entregue
à comunidade. Posteriormente, um instituto denominado de “Grand Jury” deve denunciar
oscrimes mais graves, como assassinatos e roubos aos juízes. Composto de 23 jurados em
cada condado (country), de 12 jurados em cada centena, tornou-se júri de acusações; os
jurados deviam decidir segundo que sabiam e segundo o que ouviram falar, mas não
deviam ocupar-se com as provas. Essa tarefa era transferida para o segundo juri, Petty Juri,
16 Gilissen, John. Introdução histórica ao...
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