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Resumo:
Abordaremos neste trabalho o tema Inserção de Portadores de Deficiência no Mercado de Trabalho, com definições e tipos de Deficiência, bem como a Lei que ampara os portadores de deficiência e também alguns dados referentes à situação no Brasil de acordo com as pesquisas realizadas pelo IBGE Censo Demográfico 2000.


Palavras- Chaves:
Portadores de Deficiência, Direitos, Lei, Inserçãono Mercado de Trabalho.



Metodologia:
Utilizamos como fontes de pesquisa alguns sites de pesquisa relacionados ao Direito e o livro (Acessibilidade passaporte para a cidadania das pessoas com deficiência: guia de orientações básicas para a inclusão de pessoas com deficiência/comissão especial de acessibilidade), ambos citados na referente bibliografia.









Introdução1.1. Deficiência
De acordo com as normas internacionais ratificadas no Brasil: A Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, promulgada pelo decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, conceituam Deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial oumúltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldade de inserção social.

1.2. Deficiência Permanente
Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novostratamentos.
(Decreto nº 3.298/art. 3º, III).

1.2. Deficiência Reabilitada
Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado a possibilitar que adquira, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, o nível suficiente de desenvolvimento profissional para reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.
(Decreto nº 3.298/99, art.31)1.3 Tipos de Deficiência

1.3.1 Deficiência Física: É a alteração completa ou parcial de um mais segmentos do corpo humano, alterando as funções físicas.
(Decreto nº5.296/04, art.5º,§ 1º,I, “a”, c/c Decreto nº3.298/99,art.4º,I)
1.3.2 Deficiência Auditiva: Perda Bilateral, Parcial ou Total, de 41 decibéis ou mais, auferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz,2000Hz, e 3000Hz.
(Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, ”b”, c/c Decreto nº5.298/99, art.4º,II)
1.3.3 Deficiência Visual: Cegueira, Baixa Visão, Somatória do campo visual de ambos olhos for igual ou menor que 60º, bem como ocorrências simultâneas dessas condições.
(Decreto nº 3.298/99 e o Decreto nº 5.296/04)
1.3.4 Deficiência Mental: Funcionamento Intelectual inferior à média,limitações de uma ou mais habilidades como, Comunicação, Lazer, Trabalho.
(Decreto nº 3.298/99 alterado pelo Decreto nº 5.296/04)
1.3.5 Deficiência Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.
(Decreto nº 3.298/99)


1.4 A Lei

1.4.1 Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas
(Lei n° 8.213 de 24 de JULHO de 1991).Segundo a legislação é obrigatório que as empresas com cem-(100) ou mais empregados devem preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com Deficiência.
Essa obrigação atinge a todas as pessoas Jurídicas de direito privado como sociedades empresariais, associações, sociedades e fundações que admitem trabalhadores como empregados.
(art.2º, § 1º, da CLT)
De acordocom o art. 93, a cota depende do numero geral de empregados da totalidade de estabelecimentos da empresa no Brasil, e deve ter a seguinte proporção:
I- De 100 a 200 empregados_______ 2%
II- De 201 a 500__________________ 3%
III- De 501 a 1000_________________ 4%
IV- De 1001 em diante______________ 5%

As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas a multas, de acordo...
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