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Direito Trabalhista
Aula 1 – 05/08/14
Organização do Estado
Poder Executivo: Compete ao Presidente da República a responsabilidade de chefe de poder executivo, que é auxiliado pelos ministros. O Presidente da República no Brasil acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Tem como funcionalidade administrar a organização de Governo e Estado.

Poder Legislativo: Compete a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. O órgão do poder legislativo na esfera federal é o Congresso Nacional, formado por duas casas legislativas:
Câmara dos Deputados, que representa os cidadãos brasileiros;
Senado Federal, que representa os Estados e o Direito Federal.
Para um projeto de lei ser aprovado é necessário ser discutido, votado e aprovado pelas duas casas (sistema bicameral). Após aprovado, o projeto é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. Em caso do projeto ser vetado, retorna ao Congresso Nacional. Se for sancionado, ele entrará para a sociedade através da promulgação. Após a publicação, a lei passa a valer para todos os cidadãos. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei para isso. O Congresso conta com o auxílio do TCU.
O Poder Legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, Estadual ou Distrital e na prefeitura.
Poder Judiciário: É um poder do Estado responsável pela administração da justiça na sociedade, através da aplicação de normas judiciais. O mesmo é formado por três instâncias ou grau:
1ª Instância: ficam os juízes que proferem a sentença;
2ª Instância: ficam os desembargadores. O processo é realizado por uma turma julgadora formada por três desembargadores, cuja decisão é chamada de acordo.
3ª Instância: ficam os tribunais superiores (TST/STJ/STF/STM/TSE). O STF é o guardião da constituição federal.
Desembargador é o título dado ao juiz, membro

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