Mínimo existencial x reserva do possível

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  • Publicado : 18 de novembro de 2012
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Resumo

Pelo presente artigo, pretende-se fazer um estudo acerca da responsabilidade do Estado de prover o mínimo existencial. Para tanto, procuraremos demonstrar que este corresponde aos direitos fundamentais e devem, deste modo, ser implementados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro em decorrência de previsão legal constitucional. Em contrapartida, analisaremos o argumento da reservado possível, ao qual a administração pública se socorre em muitos casos para se escusar da obrigação de implementar os direitos fundamentais. Nesta linha de pensamento, pretendemos demonstrar que os direitos fundamentais, especialmente os direitos fundamentais sociais dependem da atuação positiva estatal e, por fim, buscaremos determinar se é possível opor a reserva do possível ao mínimoexistencial. A metodologia do trabalho restringe-se à bibliografia utilizada.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Mínimo Existencial. Reserva do Possível. Oponibilidade. Inescusabilidade.

1 INTRODUÇÃO

Inicialmente, façamos uma breve contextualização histórica que possibilite a inserção do tema ora proposto dentro da perspectiva dos fundamentos de um Estado que se propõe democrático de direito.Os direitos fundamentais são agrupados didaticamente em gerações que correspondem ao momento de seu reconhecimento. Assim, conforme tenham surgido no contexto do Estado liberal, esses direitos consubstanciavam-se nas liberdades públicas (1ª geração); se, por outro lado, nasceram no bojo das revoluções burguesas, imbuídos dos ideais de liberdade, igualdade e
fraternidade, os direitosfundamentais neste momento, embora não excluíssem a geração anterior, prestigiavam os valores ligados à igualdade (2ª geração); enquanto que num terceiro momento os direitos fundamentais acolheram também os direitos da coletividade, os chamados direitos difusos (3ª geração).
Estas três gerações de direitos fundamentais não são as únicas e hoje em dia já se fala de direitos de 4ª e mesmo 5ª geração. Muitoembora já sedimentados no ordenamento jurídico (no art. 5º da Magna Carta bem como em outros dispositivos esparsos no ordenamento jurídico), os direitos previstos nas primeiras gerações ainda trazem algumas controvérsias quanto à sua forma de garantia e é neste ponto que pretendemos trabalhar.

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E MÍNIMO EXISTENCIAL

Conforme já delineado superficialmente, a efetivação dosdireitos fundamentais, inerentes a qualquer pessoa pela simples qualidade de ser humano, sujeito de direitos, impõe do Estado condutas que visem a garantir a efetividade desses direitos. Isto porque o próprio texto constitucional traz em seu art. 3º os objetivos a serem perseguidos pela República Federativa do Brasil e é assim que, na lição de Adilson Rodrigues Pires e Heleno Taveira Tôrres(2006, p.124) “esses objetivos devem ser perseguidos pelos governos que se sucederem no comando do Estado. Toda a estrutura de Estado deve servir à obtenção destes desígnios”.
As mencionadas condutas estatais podem ser positivas ou negativas. Estas últimas consistem na omissão estatal no tocante ao exercício das liberdades individuais. Aqui nos interessará particularmente a conduta estatal do tipopositiva, ou seja, o momento em que o Estado deve imiscuir-se nas liberdades individuais visando a efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos. Tal interferência deve se dar justamente porque não mais nos encontramos naquele momento histórico em que se estabelecia liberdade e igualdade meramente formais. No plano do Estado Democrático de Direito busca-se aefetividade dos direitos fundamentais e, para que eles se concretizem para todos sem distinção, é necessário que o Estado atue de forma a proporcionar condições de exercício das liberdades individuais suprindo as necessidades que correspondem ao chamado mínimo existencial.
Tais direitos fundamentais correspondem, portanto, ao mínimo existencial e ele é o que faz com que a liberdade e a igualdade não...
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