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LEI No 733 DE 13 DE JULHO DE 2000 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Maracanaú. Art. 2o - Ficamsujeitas às disposições desta Lei a execução de quaisquer modalidades de parcelamento, de arruamentos, de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organização físico-territorial da cidade.

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 3o - Para o efeito deaplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: I - parcelamento do solo urbano é a subdivisão de gleba em lote, com ou sem a abertura de novas vias, logradouros públicos ou seus prolongamentos. Poderá ser feito por loteamento ou desmembramento; II - uso do solo é o resultado de toda e qualquer atividade que

implique emapropriação de um espaço ou terreno; III - ocupação do solo é a implantação do edifício no lote objetivando a realização do equilíbrio da densidade urbana de edificação e populacional; IV - zoneamento é a setorização das diversas áreas urbanas, a partir da compatibilização da intensidade de uso do solo e de crescimento urbano, com a oferta de infra-estrutura e serviços públicos, visando realizar osobjetivos definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.; V - gleba é a porção de terra urbana que ainda não foi objeto de parcelamento do solo; VI - loteamento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes; VII - desmembramento é subdivisão deglebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes; VIII - desdobro é a subdivisão da área de um lote, integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou novos lotes; IX - remembramento de glebas oude lotes é a soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes para a formação de novas glebas ou lotes; X - quadra é a área resultante da execução de loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e logradouros públicos; XI - lote é a área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro contida em uma quadra, com, pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação deveículos; XII - frente de lote é a divisa lindeira a via oficial de circulação de veículos ou logradouro público; XIII - fundo de lote é a divisa oposta à frente; XIV - testada é a distância horizontal entre as duas divisas laterais do lote;

XV - profundidade do lote é a distância média entre a frente e o fundo do lote; XVI - lotes edificáveis são as parcelas de terreno agrupadas em quadrasresultantes de loteamentos ou desmembramentos destinados à ocupação e que devem, necessariamente, fazer frente a logradouro público; XVII - lotes populares são as parcelas de terreno agrupadas em quadras resultantes de loteamentos ou desmembramentos destinados a ocupação por programas de interesse social e que devem, necessariamente, fazer frente a logradouro público; XVIII - infra-estrutura básica são asinstalações e equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de abastecimento de água, esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e transporte; XIX - equipamentos comunitários são espaços públicos, destinados à educação, cultura, saúde, lazer, assistência social e similares; XX - áreas verdes são as áreas do loteamento destinadas a praças,...
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