Lucro real

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FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE RIO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ

Autoras:

Rio de Janeiro
2009

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

Trabalho apresentado em cumprimento à disciplina de Contabilidade Avançada II do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Moraes Júnior – Mackenzie Rio como requisito paraaprovação.

Professor (Orientador):

Rio de Janeiro
2009
SUMÁRIO

LUCRO REAL

1. Conceito
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o conceito de Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela própria legislação do Imposto de Renda.
O Lucro Real éapurado em Livro Fiscal denominado Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

2. Empresas Obrigadas
Estão obrigadas à tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas enquadradas em qualquer das seguintes situações:
a) Cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00 ou a R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses do período, quandoinferior a doze meses;
b) Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas decrédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos a insenção ou redução do IR;
e) Que no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do impostocom base em estimativa;
f) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) Que exerçam atividades de compra e venda,loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais hajam registro de custo orçado;
h) Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída, exclusivamente, por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional na forma do que dispõe o LC 123/2006, art. 56, com redação da LC 128/2008.

2.1. Empresas Optantes pelo REFIS
Nãoestão obrigadas ao Lucro Real, as pessoas jurídicas mencionadas nas letras “a”, “c”, “d”, e “e” do ítem 2, que optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), podendo adotar a tributação com base no lucro presumido, durante o período em que permanecerem enquadradas no REFIS.

2.2. Sociedade em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1° de janeiro de 2001, de acordo com a InstruçãoNormativa 31 SRF/2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas na legislação vigente, as SCP ficaram autorizadas, ainda que não enquadradas no REFIS, a adotar o lucro presumido como forma de tributação

2.3. Empresas Imobiliárias
As empresas que exploram atividades de compra e venda, loteamento, incorporação econstrução de imóveis, estão obrigadas ao lucro real, ainda que tenham ingressado no REFIS, enquanto não concluidas as operações imobiliárias para as quais haja registro do custo orçado.
A obrigatoriedade alcança inclusive, as SCP constituídas para exploração de atividades imobiliárias.

2.4. Empresas Exportadoras de Mercadorias ou Serviços
De acordo com o Ato...
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