Lucro real

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TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO REAL



1 - Introdução



A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do Regulamento de Imposto de Renda, RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período com observância das leis comerciais.

Desta forma a tributação com base no lucro real é considerada pelo fisco como sendo a maneira mais exata de se determinar às bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL).



2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração pelo Lucro Real



Por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real: (Lei no 9.718, de 98, art. 14; e RIR/1999, art. 246)



* pessoa jurídica cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;



* pessoasjurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades deprevidência privada aberta;



* pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;



* pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;



* pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base emestimativa;



* pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);



* construtoras que adotam como método de apropriaçãoo Custo Orçado;



* pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº. 12.249, de 11 de junho de 2010)



3 - Determinação do Lucro Real



Um dos princípios fundamentais de contabilidade, e que possui extrema relevância para entendimento e lógica do que vem a ser a ciência contábil e suaimportância para as atividades empresarias, é o princípio da confrontação da receita com a despesa. Sem este princípio, não faria muito sentido a existência da contabilidade, ou então a mesma se transformaria apenas em uma atividade de tesouraria.

A definição conceitual de receita é muito ampla, assim como a definição de despesa. Para fins de simplificação, e da busca do entendimento para o conceitode lucro apurado numa entidade empresarial, veja:



RECEITA = TODO VALOR GANHO

DESPESA = CONSUMO OU GASTO ATRELADO AO GANHO

CONFRONTO ENTRE RECEITA X DESPESA



Sendo assim, para determinação do Lucro Real, deverá ser obedecido o Princípio da confrontação da receita com a despesa.



3.1 - Formação do Lucro Tributável



Os tributos incidentes sobre o lucro deveriam sercalculados, conforme sua origem, sobre o resultado positivo apurado pelas empresas. Ocorre que a tributação não é feita exatamente sobre o resultado contábil adequadamente apurado, ou seja, receitas menos despesas seguindo o principio da confrontação entre receitas e despesas. A legislação fiscal tem sua forma específica para exigir os tributos sobre o lucro.

Para transformar o lucro apurado...
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