Lucro real

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1 - REGIME GERAL
O regime normal de tributação do imposto sobre a renda  das pessoas jurídicas, ou equiparadas, é o lucro real.
Com o passar do tempo, o legislador tributário, atento às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas, criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples.
Essas formas de tributação são opçõesdo contribuinte e estão subordinadas a certas condições.
Todas as empresas, independentemente de seu porte, atividade ou faturamento podem ser tributadas pelo lucro real.
 

2 - REGIME OBRIGATÓRIO
 
Algumas empresas são, necessariamente, tributadas pelo lucro real, seja em razão da receita bruta, da atividade desenvolvida, da origem dos lucros, de benefícios fiscais relativos à isenção ouredução do imposto ou por terem recolhido o imposto pelo regime de estimativa mensal, durante o exercício.
Segundo artigo 14 da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estão obrigadas a apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

i. Cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quandoinferior a doze meses;

ii. Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas decrédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

iii. Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

iv. Que autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

v. Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal peloregime de estimativa;

vi. Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

3 - CONCEITO LUCRO REAL

É a base de cálculo do impostosobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais.
Data de Apuração
Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerra-se:
a) Nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, nocaso de apuração trimestral do imposto de renda;
b) No dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de apuração anual do imposto de renda;
c) Na data da extinção da pessoa jurídica, assim entendida a destinação total de seu acervo líquido;
d) Na data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica.

3.1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
São característicasespeciais da tributação com base no lucro:
Balanço Patrimonial
O regime de tributação com base no lucro real exige o levantamento de Balanços Patrimoniais, fundamentados nas normas das legislações comerciais e fiscais e de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Os Balanços são levantados ao final de cada trimestre ou de cada ano, de acordo com o período de apuração escolhidopela pessoa jurídica.
Apuração do Lucro Real
O Lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, ou seja, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesas e das perdas, demonstrados através da escrita contábil.
O lucro real corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou compensações estabelecidas em lei,...
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