Lucro presumido

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Conceito
Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) eContribuição Social sobre o Lucro (CSLL). É uma forma de tributação onde se usacomo base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de umdeterminado percentual sobre a receita bruta.
Sistema de tributação
A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).
As Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45; 9.065/95, art. 1º; 9.249/95, arts. 1º, 9º, § 4º, 10, 11, §2º, 15, 17, 21, § 2º, 22, § 1º, 27, 29, 30 e 36, V; 9.430/96, arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 19, § 7º,22, § 3º, 51 a 54, 58, 70 e 88, XXVI e 9.718/98, arts. 13 e 14; MP 2.158-35/2001, art.20; RIR/99, art. 516 a 528.
Empresas que podem optar peloLucro Presumido
Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, nãoobrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendárioimediatamente anterior (em 2007, para a opção no ano-calendário de 2008), tenha sidoigual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, seinferior a 12 (Lei nº.9.718/1998, art. 14 , com a redação dada pela Lei nº. 10.637/2002, art. 46).
As demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referemobservadas o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pelasistemática do lucro presumido, inclusive:

As sociedades civis de profissão regulamentada;

As pessoas jurídicas que exploramatividade rural;

As sociedades por ações, de capital aberto;

As empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, àincorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construçãocivil;

As empresas que tenham sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no
exterior;

As empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capitalparticipem entidadesda administração pública, direta ou indireta, federal,estadual ou municipal;

Que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas
jurídicas com sede no exterior;
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As empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita
auferida com a venda desses produtos.

As corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação denegócios.
Também podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicasque iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde quenão estejam obrigadas à tributação pelo lucro real (Manual de Instruções da DIPJ/2008).
Empresas não podem optar pelo Lucro Presumido
Não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisitorelativoao limite máximo de receita bruta, são aquelas pessoas jurídicas que, pordeterminação legal (Lei nº. 9.718/98, art. 14; RIR/99, art. 246), estão obrigadas àapuração do lucro real, a seguir:

Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos deinvestimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades decrédito, financiamento e investimento, sociedades de créditoimobiliário,sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamentomercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e decapitalização e entidades de previdência privada aberta;

Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitais
oriundos do exterior;

Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruirde
benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o
recolhimento mensal com base em estimativa;

Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínuade serviços de assessoria de crédito, mercadológica, gestão de crédito, seleção eriscos, administração de contas a...
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