Lucro presumido

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LUCRO PRESUMIDO

RESUMO
LUCRO PRESUMIDO
O objetivo do presente é expor sobre a opção pelo Lucro presumido como regime de tributação, bem como seus impactos sobre o resultado da empresa. Trata-se de uma alternativa para apuração dos impostos incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro, onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação do percentual de estimativa, tornando-se a base paraa aplicação das alíquotas. Os textos baseiam-se, principalmente, em pesquisa bibliográfica na área do conhecimento contábil e no Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3000/1999) e demais legislações vigentes aplicáveis.
Palavras Chave: Lucro presumido, Imposto de Renda, Base de Cálculo

ABSTRACT
PRESUMED INCOME
The purpose of this exhibit is about the choice of presumed income taxsystem, as well as its impact on the company's results. It is an alternative to calculation of taxes on sales and on profits where the tax base is obtained by applying the percentage estimate, becoming the basis for the application of the rates. The texts are based primarily on literature in the area of accounting knowledge and Regulation of Income Tax (RIR - Decree 3000/1999) and other applicablelegislations.
Keywords: Presumed income, Income tax, Calculation basis.
Introdução

A legislação federal, acompanhada por todas as suas ramificações que vão desde leis propriamente ditas a instruções normativas e medidas provisórias, oferece à empresa várias formas para a tributação dos seus resultados.
A modalidade de apuração conhecida por Lucro Presumido, é uma forma altamentesimplificada para a determinação das bases de cálculo para os impostos incidentes sobre o Lucro, que são eles:
* IRPJ – Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas
* CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Nesta modalidade a apuração tanto do imposto de renda quanto da contribuição social é efetuado em períodos trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 dedezembro.
Vale lembrar que dentre os demais impostos incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas, alguns têm seu comportamento variável de acordo com o regime tributário adotado pela empresa, tornado cada regime, uma malha truncada de informações, específicas ao ramo de atividade da empresa e ao seu faturamento / rendimento
Diante do exposto, indagamos: como será feita a apuração dosresultados de uma empresa optante por este regime de tributação? Há adições ou exclusões na base de cálculo, como acontece com o Lucro Real? Existem semelhanças entre estas formas de apurar o Lucro?

Surgimento do Lucro Presumido

O regime de apuração de tributos pelo Lucro Presumido teve sua origem na história do Brasil durante a Era Vargas, através do Decreto de Lei 5.844 de 23 de setembro de1943, que dispões sobre “A Cobrança e a Fiscalização do Imposto de Renda” que estabelecia:
Art. 33 – A faculdade das pessoas jurídicas, salvo as sociedades por ações e as por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação do Imposto de Renda baseada no Lucro Presumido.
No primeiro parágrafo do mencionado artigo, ficavam estipulados os limites para a empresa ingressar neste regime deapuração dos impostos, baseados ou no capital ou no movimento bruto anual. Nos artigos seguintes, vale destacar a definição da alíquota de 8% sobre o total de receitas incluindo as de origem não operacional (termo que com o Advento do CPC 026 – Apresentação das Demonstrações Financeiras - deixou de ser utilizado sendo substituído pela linha de “Outras Receitas e Despesas Operacionais” na Demonstraçãode Resultado do Exercício) não cabendo dedução alguma e determinava que a comprovação da receita dar-se-ia através de escrituração nos livros fiscais. O Conceito de Receita Bruta está definido no art. 31 da Lei nº 8.981/95:
Art.31 – A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas...
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