Lucro presumido x lucro real

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  • Publicado : 18 de março de 2013
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LUCRO PRESUMIDO X LUCRO REAL


Importante decisão tributaria deve ser tomada anualmente pelos gestores das empresas e seus contadores, relativo à opção pela tributação para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e conseqüentemente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A apuração do IRPJ e da CSLL pode ser feita detrês formas:
• SIMPLES-NACIONAL;
• Lucro Presumido e;
• Lucro Real.
Como não é permitida pela legislação a mudança de sistemática no mesmo ano-calendário, a opção será definitiva. Se a decisão for equivocada ele produzirá efeito durante todo o ano. O fisco considera como a opção definitiva no primeiropagamento do imposto (que é normalmente efetivado em fevereiro de cada ano), ou no caso dos empresas optantes pelo SIMPLES-NACIONAL, até o último dia útil de janeiro.
SIMPLES NACIONAL
  A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restriçõeslegais para opção (além do limite de receita bruta, que é de R$ 2.400.000,00 no ano).
  Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do ICMS e IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples é que as alíquotas são progressivas, podendo inviabilizar o fluxo de caixa, para as faixas superiores de receita, especialmentepara empresas de serviços.
  Observe-se, também, que determinadas atividades exigem o pagamento, além do percentual sobre a receita, do INSS sobre a folha.
LUCRO PRESUMIDO
  O IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido são apurados trimestralmente.
 A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL)incide sobre receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade – para o IRPJ e 12% ou 32% para - CSLL).
  Há alguns tipos de receita que entram direto no resultado tributável, como receitas financeiras e ganhos de capital. Mas nem todas as empresas podem optar pelo lucro presumido, pois há restrições relativas ao objetosocial e o faturamento. 
O limite da receita bruta para poder optar pelo lucro presumido é de até R$ 48 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior.
LUCRO REAL
É o Lucro Líquido do Exercício apurado na escrituração comercial ajustados pelas adições, exclusões e compensações previstas ou autorizadas pelalegislação tributária.
Envolve necessariamente a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e dos Livros Diário, Razão e Registro de Inventário, bem como dos livros fiscais exigidos pelas normas relativas ao IPI, ICMS ou ISS.
 A alíquota de cada tributo são:15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL.
Nasistemática de apuração do Lucro Real há dois outros desmembramentos:
• Lucro Real Trimestral – os tributos são apurados como base no balanço no final de cada trimestre.
• Lucro Real Anual:
▪ Pagamentos por Estimativa – mensalmente a empresa recolhe os tributos calculados com base em suas receitas, independentemente daapuração de lucro ou prejuízo aplicando percentuais pré-estabelecido pelo fisco.
▪ Suspensão ou Redução - A empresa poderá deixar de pagar o imposto estimado mensal (suspender) ou diminuir o valor de seu pagamento (reduzir), desde que demonstre contabilmente que os valores dos tributos até então recolhidos são superiores aos devidos até uma determinada data....
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