Lucro arbitrado

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LUCRO ARBITRADO

O QUE É LUCRO ARBITRADO?

O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte.
É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso.
Quando conhecida areceita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

PERÍODO DE APURAÇÃO

A partir de 01.01.1997, a tributação com base no lucro arbitrado ocorrerá trimestralmente, em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho,30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 220 e 530).

APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE LUCRO

A partir de 01.01.1995, ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento:
I) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda (RIR/99, art. 530).II) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/99, art. 531);
Nos anos-calendário de 1992 a 1994, o arbitramento do lucro recebeu o seguinte tratamento:
a) ano de 1992 - revogada a possibilidade do auto-arbitramento; a iniciativa do arbitramento passou a ser exclusivamente da autoridade fiscal (Lei 8.383/1991, art.41);
b) anos de 1993 e 1994 - permaneceucomo regra geral a exclusividade da iniciativa da autoridade fiscal, sendo dada, por exceção, a possibilidade de o contribuinte poder arbitrar seu lucro nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na Lei Civil (Lei 8.383/1991, art. 41 c/c Lei 8.541/1992, art. 21).

LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS REGRAS

* Lei no 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;
* Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º,3º e 5º;
* Leis no 9.065, de 1995, art. 1o;
* Lei no 9.249, de 1995, arts. 2o, 3o, 16 e 24;
* Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o, 4o, 27, 48 e 51 a 54;
* Lei no 9.779, de 1999, art.22; e
* RIR/1999, arts. 529 a 539.

FORMA DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE

A tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do impostodevido, correspondente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em condições de proceder ao arbitramento do seu lucro.

HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO

O imposto de renda devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (RIR/99 art. 530):
I) A escrituração a que estiver obrigado ocontribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
a. Identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou
b. Determinar o lucro real;
II) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qualdeverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;
III) O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;
IV) O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliadono exterior;
V) O contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário;
VI) O contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos...
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