Lucro arbitrado

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1. INTRODUÇÃO
As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deverão apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), trimestralmente.

Tais empresas devem considerar as receitas, para determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social, pelo regime de competência.

A tributação pelo lucroarbitrado pode ocorrer por opção do contribuinte ou de ofício, observada a legislação de regência.

2. BASE DE CÁLCULO

2.1 Empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços hospitalares e de transportes

A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas com atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços hospitalares e de transportessubmetidas à apuração do Imposto de Renda, com base no lucro arbitrado, corresponde a 12% da receita bruta, a qual deve ser acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas determinadas pela legislação.

2.2 Demais prestadoras de serviços - Percentual desde 1º.09.2003

Estão sujeitas ao percentual de 32% para determinação dabase de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro as seguintes pessoas jurídicas:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes, inclusive de carga;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

(Art. 22 da Lei 10.684/2003)

2.3 Acréscimo à base de cálculo no 4º trimestre

Deverão compor a base de cálculo no 4º trimestre

a) o valor resultante da aplicação dos percentuaisde 12% ou 32% sobre a parcela das receitas auferidas em cada atividade, no respectivo período de apuração, nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração;

b) o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos daAmérica, pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de "spread", proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados à pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

c) a diferença de receita correspondente ao valor calculado com base na letra "b" e o valor contratado, quando este forinferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, for realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior.

(Art. 56 da Instrução Normativa 93/1997 eTUXS-MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de "200.170.95.82" § 1°, art. 18 da Instrução Normativa SRF 390/2004)

3.ALÍQUOTAS
Aliquota Vigência
8% Fatos geradores ocorridos no período de1º.01 a 30.04.1999
12% Fatos geradores ocorridos no período de 1º.05.1999 a 31.05.2000
9% Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.02.2000
4. EXEMPLO

A empresa JJ Ltda., submetida à apuração pelo lucro arbitrado no trimestre:

a) auferiu receita de vendas de mercadorias no valor de R$ 1.800.000,00, apurada segundo o regime de competência;

b) auferiu rendimentos de aplicações financeirasde renda fixa de R$ 14.000,00 (sobre os quais foi retido o IR Fonte de R$ 2.800,00);

c) vendeu bens do Ativo Permanente, tendo apurado nessa transação ganho de capital (lucro) de R$ 15.000,00; e

d) não percebeu outras receitas ou resultados nem tem qualquer outro valor que deva ser computado na base de cálculo do imposto.

Considerando que o percentual aplicável sobre a receita da...
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