LSTP Template Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária
Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho.

NOME
JACKSON LUIS SCHMIDT
RA
3708615334

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.
Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (ELAINE KARINA JANKOVIC).

Anhanguera Educacional
2015

MOTIVO
DIREITOS
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
O empregador deve pagar ao empregado: reparações econômicas pertinentes que são o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS (que poderá ser sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar que a lei proíbe a dispensa sem justa causa daqueles que têm estabilidade especial, que são: o dirigente e representante sindical; o representante da CIPA; o acidentado; o representante em órgão colegiado.

DISPENSA COM JUSTA CAUSA
a) Ato de improbidade; b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado; d) Condenação criminal transitada em julgado; e) Desídia no desempenho das respectivas funções; f) Embriaguez habitual ou em serviço; g) Violação de segredo da empresa; h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; i) Abandono de emprego; j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, inclusive o empregador e superiores hierárquicos, ou ofensas