LRF lei de responsabilidade fiscal

19.12.2012 LRF aula 2

4- Principios da LRF ( nao taxativos).
Nos 75 artigos não dizem expressamente os principios, há apenas entendimento doutrinario.

4.1- Principio do Planejamento ( art. 1§1º da LRF)  LRF atuacao responsaveis e transparentes e acoes planejadas. Impor limite legal, limite restrito ( um limite antes do limite legal, para não passar do limite)
E arf. 6º Decreto Lei 200/67.

4.2- Preservacao do Patrimonio publico ( art. 44) : a LRF determina a vedacao da utilizacao da receita de capital, derivada da alienacao de bens e direitos que integram o patrimonio publico, para o financiamento de despesas correntes, salvo aquelas autorizadas em lei para as despesas do regime de previdencia.

4.3- Participacao Popular ( art. 48 §único)  Lei Complementar. 131/2009
Deve-se incentivar a participacao popular inclusive em audiencias publicas, para a populacao participar do processo de elaboracao e aprovamento.
Conceito: segundo a LRF, deve existir o incentivo/ fomento a participacao popular e a realizacao de audiencias publicas, no processo de elaboracao e aprovacao dos instrumentos orcamentarios ( PPA, LDO e LOA).
4.4- Transparencia: arts 48 e 49.
A LRF determina que a transparencia seja a mais ampla possivel, inclusive em meios eletronicos de acesso publico e em tempo real.
São instrumentos de transparencia na lei:
PPA, LDA, LOA;
Prestacao de contas e o respectivo parecer previo;
Relatorios periodicos;
A)RREO ( arts 52 e 53)relatorio resumido da execucao orcamentaria
B) RGF ( arts 54 e 55) relatorio gestao fiscal

4.5- Principio do Equilibrio: art. 4º , tem que tratar do equilibrio entre receita e despesa., esta expresso e tambem na LDO.

4.6 - Principio da limitacao de despesas:
* com o pessoal ( art. 29) são limitadas pela LRF.
* com a contratacao de operacao de credito por A.R.O (art. 38).
* com a inscricao em restos a pagar ( art. 42).
* o endividamento publico ( art. 29).

4.7 – responsabilizacao: art. 1 §1º.