Lrf - guia prático para o cidadão

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – POSEAD
Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública
Disciplina: Lei de Responsabilidade Fiscal

Amanda Freitas Pontes

LRF – GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO

Fortaleza, CE Setembro de 2012 SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................... | 03 | 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO................................................................... | 04 | 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA......................................................................... | 08 | 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................... | 09 | 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................... | 10 |

1. INTRODUÇÃO
Buscando promover uma transparência nos gastos públicos e controlar o déficit público foi criada a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é promover a gestão fiscal responsável, sendo previsto sanções aos responsáveis pelo mau uso dos recursos públicos.

Através do presente trabalho pretende-se elaborar um estudo sobre os principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que servirá como um guia prático para o cidadão. 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.

Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição e tem como principal objetivo melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas