Loteamentos Clandestinos

O DIREITO À MORADIA E OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

Tais Pagnan Garrocini*

Palavras-chave: loteamentos irregulares e clandestinos; direito à moradia; efetividade; Estado. Resumo:
O presente estudo tem como objetivo principal estudar o direito constitucional à moradia, conjugado com o princípio da dignidade humana. Como objetivo específico se estudará como a existência dos loteamentos clandestinos ou irregulares violam tais direitos na medida em que não proporcionam aos seus moradores uma moradia digna. Ainda como objetivo específico, se estudará a atuação do Poder Público e as conseqüências de sua omissão.
Objetiva-se ainda definir a proteção do Estado a tal direito, determinando quais esferas públicas devem se envolver na questão, bem como de que maneira deve ser protegido o direito supracitado. A validação paulatina de direitos referidos à dignidade da pessoa humana, em composição, os direitos humanos, postulados ao longo da história mundial, precederam a fomentação de direitos socias, econômicos e culturais. Nessa vertente, constituiu-se o Estado Liberal e, posteriormente, o chamado Estado Social, recorrente de medidas prestativas na consolidação dos direitos socias na vida da população. Dentre tais direitos, que devem ser velados pelo Estado, está o direito à moradia constante no art. 6º da Constituição Federal de 1988. O direito à moradia foi incluído tardiamente na Magna Carta, com a Emenda nº 26/2000, sendo certo que parcela da doutrina entendia que a Lei Maior já previa tal direito de maneira implícita. Este direito ingressou de maneira expressa na Constituição para atender à situação de hipossuficiência, considerando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam, construir uma sociedade justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A efetividade desse direito, assim como uma ferramenta indispensável no desenvolvimento do ser humano, tem caráter