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Páginas: 50 (12292 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2014
fls. 1
 

Dr Cândido Alexandrino Barreto Neto
Advogado OAB/CE 15.519
Dra. Fátima Aparecida Zuliani Figueira
Advogada – OAB/SP n.º 119.384

 

Avenida Dom Luiz nº 807 ‐20º e 21º Andar Bairro Meireles FORTALEZA
CE ‐CEP 60.160‐230 Fone (85) 3402‐8613 ou (18) 3522‐8833

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LAR ANTONIO DE PADUA, associação privada sem finslucrativos, inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 07.325.673/0001-60, estabelecida nesta cidade de Fortaleza
Estado do Ceara, sito a Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Satiro
Cep 60.713-480, neste ato representada por ANALIA BUENO DE MELO,
brasileira, viúva, aposentada, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 203.331.239-34, e
do RG nº 20087336371-7-SSP/CE, residente e domiciliado nesta cidade deFortaleza Estado do Ceara, sito a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep
60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados,
vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do
Código de Processo Civil, propor a presente ação de:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL
COLETIVO
 
em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economiamista,
inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de
Fortaleza, Avenida Santos Dumont, nº 2828, 5º Andar Bairro Aldeota , CEP 60.150-161,
tudo consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir especificados.

 

Avenida Dom Luiz nº 807 ‐20º e 21º Andar Bairro Meireles FORTALEZA CE
CEP 60.160‐230 Fone (85) 3402‐8613 ou (18) 3522‐8833  

1

Estedocumento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado do Ceara e FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA. Protocolado em 10/07/2014 às 18:28:59.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0872387-47.2014.8.06.0001 e o código 135DA5E.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FOTALEZA ESTADO DO CEARA fls. 2

PRELIMINARMENTE

Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005, a
liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de
conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado
“processo sincrético”. Desta feita, não se justifica a cobrança de custas judiciais nas
fases de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que sejam propostaspor
substituídos processuais.
Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem
adotando, sistematicamente o posicionamento que segue, in verbis, com nossos
destaques:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais
homogêneos,
julgada
procedente.
Direitos
subjetivosgenericamente
reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto
devido, devendo os legitimados provar sua condição de beneficiados.
Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase
processual. Recurso provido.” (TJ-SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°
990.10.094410-0 – 11ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Gilberto do
Santos – Unanimidade –J. 27/05/2010). (destacamos)
“Fase de cumprimento de sentença. Inexistência de custas a serem recolhidas,
ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma,
o que não mais ocorre. Ação civil pública. Competência do d. juiz prolator da
sentença, com base no artigo 2º da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais,
formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação dacondição de
associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade.
Precedentes do STJ. Agravo provido”. (TJ –SP – Agravo de Instrumento n.
990.10.012304-1 – Des. Soares Levada – J. 08.03.2010). (destacamos)

Frise-se, por sinal, que a Lei Estadual n. 11.608/2003, vigente
até a presente data, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado
da taxa...
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