Locupletamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE LAGES/SC.




XXX, inscrita sob CNPJ XXX com sede em XXX na Rua XX, Bairro, representada pelo sócio administrador XXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI de nº e CPF de nº , residente e domiciliado à Rua , nº , bairro, em , por intermédio de sua advogada abaixo assinada, com escritório profissionalsituado à Rua onde recebe intimações vem respeitosamente perante este Juízo, ajuizar a presente:
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
Em face de xx, brasileira, portadora da cédula de identidade nº e CPF , residente e domiciliada a Rua , Bairro pelas razões a seguir aduzidas:
I – Dos Fatos.

A Autora é credora da quantia de R$ 3.362,29 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e novecentavos), representada por dois cheques emitidos pela primeira Ré, conforme demonstrativo abaixo:

Nº do cheque Conta corrente Agência Banco Valor nominal
000 055724-4 0360 Bradesco R$ 1.000,00
000 055724-4 0360 Bradesco R$ 2.362,29

Apresentados para o regular pagamento, via compensação, foram os títulos devolvidos pelas respectivas agências sacadas, pelas alíneas “22” e “21”, isto é,“Divergência de Assinatura” no primeiro documento e “Contra ordem” no segundo documento, como se infere dos carimbos colocados nos versos dos mesmos.
A perda econômica suportada pela Autora é de R$ 3.362,29 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), que devidamente atualizada até 18/05/2010 (planilha em anexo) perfaz o total de R$ 3699,35(três mil, seiscentos e noventa e novereais e trinta e cinco centavos), devendo, da mesma forma, ser ressarcida, tudo conforme previsão expressa do artigo 389 do Código Civil, verbis:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
Assim, como não poderia deixar de ser, a empresa Autora amargao prejuízo causado pela inadimplência dos Réus, restando unicamente à possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II – Do Direito.

Funda-se a pretensão da Empresa Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque), in verbis:
Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados,que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei.”(grifos nossos)
A INADIMPLÊNCIA dos Réus, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme.
No elucidativo magistério de Fábio Ulhôa Coelho:
As açõescambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução. Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário, e, assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante.Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob ofundamento de que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, op demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, a princípio, a matéria de discussão.” (Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2ª edição, 1999 -g.n.).
Ainda, antes do advento do instituto da ação monitória, a distinção entre os institutos da ação de enriquecimento...
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