LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE:

Autora menor impúbere, inscrita no CPF/MF sob o n°-------, neste ato representada pela sua genitora ADRIENE FERNANDES DA CUNHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua ,nº , Cidade, CEP:, CPF: , por sua advogada, constituída conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ,nº, Cidade, CEP: , onde deverá receber as citações e notificações da presente, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¬-LOAS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal com sede regional na Rua Apodi, 2150, Edifício Sede do INSS, Centro, Natal, Rio Grande do Norte, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

01. Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerente, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações que lhe deu a Lei n° 7.510/86, e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), haja vista a mesma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais cominações legais sem que isso comprometa o seu próprio sustento e o de sua família.

II. DOS FATOS

A Requerente é portadora de DIABETES, E11, a qual nunca recebera qualquer tipo de benefício advindo do INSS.

A requerente menor possui várias dificuldades de saúde, inclusive sofre com hipoglicemia e baixo teor de gordura, causando desmaios e vômitos constantes.

A autora deve ter acompanhamento médico constante, com medicação controlada para o resto de sua vida. É uma refém de sua patologia. Ver anexos.

Em exame realizado pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social, resultou em negativa para o pleito do benefício