LOAS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE:









Autora menor impúbere, inscrita no CPF/MF sob o n°-------, neste ato representada pela sua genitora ADRIENE FERNANDES DA CUNHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua ,nº , Cidade, CEP:, CPF: , por sua advogada, constituída conformeinstrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ,nº, Cidade, CEP: , onde deverá receber as citações e notificações da presente, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¬-LOAS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal com sederegional na Rua Apodi, 2150, Edifício Sede do INSS, Centro, Natal, Rio Grande do Norte, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:






I. DA JUSTIÇA GRATUITA

01. Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerente, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações que lhe deu a Lei n° 7.510/86, e artigo 5º,inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), haja vista a mesma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais cominações legais sem que isso comprometa o seu próprio sustento e o de sua família.

II. DOS FATOS

A Requerente é portadora de DIABETES, E11, a qual nunca recebera qualquer tipo de benefício advindo do INSS.

A requerente menor possui váriasdificuldades de saúde, inclusive sofre com hipoglicemia e baixo teor de gordura, causando desmaios e vômitos constantes.

A autora deve ter acompanhamento médico constante, com medicação controlada para o resto de sua vida. É uma refém de sua patologia. Ver anexos.

Em exame realizado pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social, resultou em negativa para o pleito do benefícioLOAS.

Ocorre que a deficiência da autora é cristalina, e, é claro o direito ao benefício que faz jus – LOAS.

Depois, o laudo pericial e a presença da Autora na audiência judicial elucidará quaisquer dúvidas a respeito da demanda. Comprovar-se-á que sua situação é realmente lamentável.

No entanto, a autora se enquadra perfeitamente no art. 20, § 2.º da Lei n.º 8.742/03, visto que, conformelaudo médico em anexo, haja vista diagnóstico de Deficiência, não tem condições físicas para exercer atividade laboral, tal afirmação restará demonstrada através da perícia técnica a ser agendada por esse juízo.

No que se refere a outro requisito necessário à obtenção do benefício, a condição financeira da renda per capita não ser superior a ¼ do salário mínimo, encontra-se esta claramentedemonstrada nos autos através de formulário de renda familiar no qual atesta-se a condição de miserabilidade a qual submete-se a autora e os seus familiares.

Ora, a autora é pessoa pobre, a qual apenas sobrevive com ajuda de amigos e parentes, visto que a sua genitora, além de não conseguir emprego algum, ainda não pode assumir emprego fixo em virtude de acompanhar o problema de saúde de suafilha. É apenas uma criança precisando de 100% de atenção.

Portanto, não há como se negar à pretensão deduzida nesta petição inicial, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são por demais evidentes.

III. DO DIREITO

O benefício assistencial ora pleiteado pela autora está amparado no art. 203 da Constituição Federal de 1988.

“A assistência social será prestada a quem delanecessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

A Lei 8.742/93 veio a disciplinar o mandamento constitucional, informando...
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