Loas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1492 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES – MINAS GERAIS















NOME, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade nº ..., emitida pela ..., e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº ...,Cataguases (MG), através de seus advogados e bastante procuradores que abaixo subscrevem, mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL

em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua Coronel Vieira,nº 140, Centro, nesta cidade e Comarca de Cataguases (MG), com Procuradoria Geral na cidade de Juiz de Fora (MG), de acordo com o que se segue:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça por não ter o(a) Autor(a) condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.


II – DOS FATOSO(A) Requerente encontra-se interditado desde a data de ... de ... de ..., conforme o processo nº ..., que tramitou junto a ... Vara de Família desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o ano de ..., quando possuia ... anos, possui deficiência mental, sofrendo de ..., não discernindo e nem exprimindo sua vontade real.
O(a) Requerente nunca frequentou escola, inclusive a APAE, pelomotivo de não reunir condições mínimas exigidas por esta instituição.
Hoje o(a) Requerente conta com ... (...) anos de idade, sendo que sua situação física e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante e anti-convulsivos, sendo que por este motivo nunca reuniu condições laborativas e consequentemente contribuirpara com sua família e para sua própria subsistência.
Os pais, curadores do(a) Requerente, possuem uma renda mensal de R$ ... (...), proveniente da aposentadoria ...
A pequena quantia descrita é que financia todas as despesas da casa como: alimentação, água, luz, impostos, vestuário, transportes etc.
Ressalta-se que os curadores possuem dificuldades em arcar com as despesas doRequerente, pois, além de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, já se encontram em idade avançada, sendo que o pai possui ... (...) e a mãe ... (...) anos de idade, e não possuem mais condições físicas para exercer atividade remunerada.
Na data de ... de ... de ..., o(a) Requerente teve indeferido seu pedido de amparo social para deficiente, benefício este requerido sob o nº..., sob a fundamentação de que a ...
A fundamentação acima não confere com a realidade, como mencionado o(a) Requerente é portador de ..., não havendo qualquer outro motivo que impeça a concessão do Benefício Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.


III – DOS DIREITOS

A pretensão do(a) Requerente em receber o benefício assistencialencontra-se devidamente amparada pelo artigo 203 da Constituição Federal, in verbis:
Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própriamanutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.

Com efeito, a Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:
Artigo 2º. A assistência social tem por abjetivos:
I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção de incidência de riscos, especialmente:
e) a garantia de 1 (um)...
tracking img