Loas

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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE

LOAS ANOTADA
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIASOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE

Sumário

Apresentação..........................................................................................................4 Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de1993..................................................................6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes................................................................8 Seção I – DosPrincípios...........................................................................................8 Seção II – Das Diretrizes...........................................................................................9 Capítulo III – Da Organização e da Gestão..................................................................10 Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistênciasocial..........................................................................................................20 Seção I – Do Benefício da Prestação Continuada.....................................................20 Seção II – Dos Benefícios Eventuais........................................................................24 Seção III – Dos Serviços.........................................................................................25 Seção IV – Dos Programas deAssistência Social.....................................................26 Seção V – Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza.............................................28 Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social...............................................29 Capíltulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias.................................................33

LEI ORGÂNICA DEASSISTÊNCIA SOCIAL

Apresentação

Assistência Social: as leis que garantem o direito
A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública àassistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exigedefinição de leis, normas e critérios objetivos. Esse arcabouço legal vem sendo aprimorado desde 2003, a partir da definição do governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as determinações legais. Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política Nacional deAssistência Social. É o mecanismo que permite interromper a fragmentação que até então marcou os programas do setor e instituir, efetivamente, as políticas públicas da área e a transformação efetiva da assistência em direito.

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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Por isso é importante uma publicação como esta “Loas Anotada”, de iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social e...
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